norma nº 523/2012

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329,736/0001-69
Site: www parintins.amgov.br —
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva
Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69
PREFEITURA DE PARINTINS proguradoriapin(Dhotmail.com
LEI Nº 523/2012/PGMP ALTERA O ARTIGO 50 DA LEI Nº
420/2008-PGMP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 24 de abril de 2012, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O art. 50 da Lei Municipal nº 420/2008-PGMP que Dispõe sobre a
Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Parintins,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. A remuneração do Conselheiro Tutelar corresponderá a 2 !/ (dois e
meio) salários mínimos, reajustáveis de acordo com a política salarial em vigor do País.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 02 de abril de 2012.
Parintins, 22 de maio de 2012.
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