norma nº 524/2012

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM
CNPJ 04.329.735 0001-69
Site: yeww.parintins am gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva
Herberth de Azevedo nº 1486 — Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin(Dhoimai. com
LEI Nº 524/2012/PGMP ALTERA O INCISO XV DO ARTIGO
2º DA LEI Nº 386/2006-PGMP E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso HI, da Lei Orgânica
Municipal;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 22 de maio de 2012, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O inciso XV do Art. 2º da Lei Municipal nº 386/2006-PGMP que Dispõe
sobre o Perímetro Urbano do Município de Parintins, passará a vigorar com a seguinte
redação:
Amanine, aegulndo por esto polo esto qiá à Aevacida Megaman
cemundo porcesta-até” o ponto inieai, (conforme «mapa -Hustrtivo «em
XV — ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL: Inicia na Rua Ruy Araújo,
margem do Rio Amazonas, segue por esta até a interseção com a Rua
Lindolfo Monteverde, segue por esta, no sentido Oeste, até a Estrada
Odovaldo Novo, segue por esta até a interseção com a Rua Massaranduba,
seguindo por esta até a interseção com a Rua Itaúba, seguindo por esta até a
interseção com a Rua Acariúba, seguindo por esta até a interseção com o
Km 1,4 da Estrada Odovaldo Novo, seguindo por esta até o seu Km 2,6,
entrada da Estrada do Aninga, seguindo em linha reta ao Norte até a
margem do Rio Amazonas; seguindo por este rumo ao Leste até o seu
ponto inicial.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 25 de maio d:
Frânk Luiz da Cunha Gareia
Préfeito Municipal de Parintins
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