norma nº 527/2012

ESTADO DO AMAZONAS
hoafcood PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM
CNPJ 04.329.738/000164
Site: www. parintins am.gov br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Dra. Anactey Garcia Araújo da Silva
Herbert de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533 1399 4 Parintins AM CFP-69.151-580
PREFEITURA DE PARINTINS proguradoriapin(Dhotmai. com
LEI Nº 527/2012/PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO GRUPO
ASSOCIATIVO DOS MOVELEIROS DE
PARINTINS, LOCALIZADO NA RUA
ROMUALDO CORREA Nº 4210 - ITAÚNA
HH PARA CONSTRUÇÃO DE UMA
QUADRA POLIESPORTIVA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso IH. da Lei Orgânica
Municipal;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal. em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de agosto de 2012. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. AUTORIZA o Município de Parintins. por meio de seu Prefeito
Municipal. a efetuar a desapropriação. mediante escritura pública. de um imóvel localizado na
Rua Romualdo Correa. nº 4210, Itaúna 11. de propriedade do GRUPO ASSOCIATIVO DOS
MOVELEIROS DE PARINTINS, representado pelo Sr. Presidente Erivaldo dos Santos
Costa. com área de 30.00m (trinta metros) de frente por 30.00m (trinta metros) ditos de fundo,
totalizando uma área de 900,00m” (novecentos metros quadrados), terreno baldio,
Perímetro 120,00m, quadra 013. setor 004, conforme laudo de avaliação e laudo de
alinhamento com verificação de limites c metragens e Título Definitivo nº 9.094.
Art, 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$
7.000,00 (Sete Mil Reais) para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3º, O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para Construção
de uma Quadra Poliesportiva, c correra à conta do Programa do Trabalho 15.451.0091,1.008
Realização de Obras de Infra Estrutura para o Município. Dotação Orçamentária 02.08.01
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico. Natureza da Despesa 4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins. 13 de agesto de-2012.
Rad )
Va UDUCado me Juadie ! Legal “+ dei
Frafik Luiz da Cunha Garcia
Preféito Municipal de Parintins
aa 42 (C/) ES RS anos E
Assessora Administrativa
Portaria nº425€/2010/PGMP