norma nº 528/2012

ESTADO DO AMAZONAS
Dae vd PREFLITURA MUNICIPAL DE 7
n CNES 04.325.736/0001
Site: unem. parintios. em ge
PROCURADORIA GLRAL DO
p Dra Anacloy Garcia Araújo da Silva
Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (082) 3533 1399: Parintins AM - CEP. 69151-580
PREFEITURA DE PARINTINS grocuradoriapinfBhotmail com
LEI Nº 528/2012/PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
SR. MACIEL DA SILVA MIRANDA,
LOCALIZADO NA RUA ROMUALDO
CORREA Nº 4174 - ITAÚNA II PARA
CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA
POLIESPORTIVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins. no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65. inciso II. da Lei Orgânica
Municipal;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal. em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de agosto de 2012. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LET:
Art. 1º. AUTORIZA o Município de Parintins. por meio de seu Prefeito
Municipal. a efetuar a desapropriação. mediante escritura pública, de um imóvel localizado
na Rua Romualdo Correa. nº 4174, Itaúna Il, de propriedade do Sr. MACIEL DA SILVA
MIRANDA. com área de 10.00m (dez metros) de frente por 30.00m (trinta metros) ditos de
fundo. totalizando uma área de 300,00m? (trezentos metros quadrados), Perímetro
80,00ml. quadra 013. setor 004, conforme laudo de avaliação, laudo de alinhamento com
verificação de limites e metragens e Título Definitivo nº 7.290.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais) para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3º. O terreno a que se refere este Projeto de [ei destina-se para
Construção de uma Quadra Poliesportiva, e correra à conta do Programa do Trabalho
15.451.0091.1.008 Realização de Obras de Infra Estrutura para o Município. Dotação
Orçamentária 02.08.01 — Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico, Natureza da
Despesa 4.4,90.61.00 Aguisição de Imóveis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins. 13 de agosto d
publicado no Quadra Legal or Riso dd
Prefeitura Municipal de Parimtias (|
Em 13. CRS nos termos
do Art.91 da Lei Organica Municipal
Nos
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Ortaria nº475C/2010/PGMP