norma nº 530/2012

ESTADO DO AMAZONAS
ty PRUFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM
. CNPJ 04.379.736/0001 94
Site: une parintins. am. gou dr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Dra. Anacley Garcia Araújo a
Herberth de Azevedo nº 1486 .. Fone(fax) (092) 3533-139
à
9! Parintins AM - CEP: 59.151.580
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin (Bholimail com
LEI Nº 530/2012/PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SRA. MARIA PINHEIRO ALVES,
LOCALIZADO NA RUA
URUCURITUBA - PALMARES PARA
CONSTRUÇÃO DE UMA UBS -
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal:
Faz saber aos cidadãos de Parintins gue a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de agosto de 2012. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. AUTORIZA o Município de Parintins. por meio de seu Prefeito
Municipal. a cfetuar a desapropriação, mediante escritura pública. de um imóve! localizado
na Rua Urucurituba. Palmares, de propriedade da Sra. MARIA PINHEIRO ALVES, com
área de 10.00m (dez metros) de frente por 30.00m (trinta metros) ditos de fundo. totalizando
uma área de 300,00m” (trezentos metros quadrados), Perímetro 120,00m. quadra 013.
setor 004, conforme laudo de avaliação e laudo de alinhamento com verificação de limites e
metragens.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$
45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais) para proceder com a indenização ao proprietário
do imóvel.
Art. 3º. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para
Construção de uma UBS - Unidade Básica de Saúde, e correra à conta do Programa do
Trabalho 15.451.0091.1.008 Realização de Obras de Infra Estrutura para o Município.
Dotação Orçamentária 02.08.01 - Secretaria Municipal de Obras e Sancamento Básico,
Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins. 13 de agosto de 2012.
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Pubi; icado no Quadio ( assi à “+ y Aviso ENO
Prefeitura Muncipa! de Parimbias
Em 43, OB dA
voto fodido Ros termas
do Art.91 da Le: Orgamo a Municipal
Nos
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Erayk Luiz da Cunha Garcia
Preféito Municipal de Parintins
“RA Alves dos Santos
Assessora Administrativa
Portario nºAPROIOA ANDO RM