| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2012 |
| Date | 2012-08-13 |
| Ementa | CRIA E DELIMITA BAIRRO PASCHOAL ALLÁGIO O LOTEAMENTO PASCHOAL ALLÁGIO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS “ey PREFEINURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM, ” CNE 04.379.7361 j Site: www. parintinsam gow.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO > Dra. Anacley Garcia Araújo da S Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin(Dhotmai rintins- AM - CEP: 69151-580 LEI Nº 531/2012/PGMP CRIA E DELIMITA BAIRRO PASCHOAL ALLÁGIO (6) LOTEAMENTO PASCHOAL ALLÁGIO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso HI. da Lei Orgânica Municipal: Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal. em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de agosto de 2012. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. FICA criado o Bairro Paschoal Allágio em substituição do loteamento Paschoal Allágio, localizado na Rodovia Odovaldo Novo, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas. Art. 2º. O Bairro Paschoal Allágio tendo seus limites e confrontações de acordo com o Título Definitivo nº 1.678 e Lei nº 310/2003-PGMP. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins. 13 de agosto de 2012. Fyank Luiz da Cunha Garcia Préfeito Municipal de Parintins | Pubucado no Quadro! equi , Prefeitura Mu Poring, PiCIpA! de Paris; RPE pias | a TEA Ç Ads “nos termas do Art. t9t da Les Organica Municipal No : Pro SE Meicadiread am” mr Uellon Alves dos Santos . Assessora Administrafiva contava nº4786C12010/PGMP