| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2012 |
| Date | 2012-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DE PEDRO LOPES DUARTE, LOCALIZADO NA RUA ELÁDIO CARNEIRO Nº3992 - ITAÚNA II PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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