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norma nº 744/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 744 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaINSTITUI O "SETEMBRO AMARELO", DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS.
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LEI Nº 744/2019-PGMP
INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO”,
DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e IH da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI
Art, 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parintins o “Setembro Amarelo”, de prevenção ao suicídio, a ser realizado, anualmente.
Parágrafo Unico: Sempre que possível, será procedida a iluminação em amarelo,
aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, de forma a remeter ao tema durante todo o
mês de setembro nas edificações públicas municipais.
Art. 2º - No mês de que trata esta Lei, poderão ser adotadas ações destinadas à
população com os objetivos:
E- Alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;
H - Contribuir para a redução dos casos de suicídios no município;
HI - Estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos
públicos e instituições públicas e privadas visando ampliar o debate sobre o problema sob o
ponto de vista social e educacional, estimulando o desenvolvimento de ações, programas e
projetos na área da educação e prevenção;
Art. 3º - As atividades de que trata o artigo anterior poderão ser planejadas e
desenvolvidas em conjunto com este Poder e com os órgãos e entes públicos e privados
relacionados, compreendendo entre outras, palestras, apresentações, distribuição de panfletos ou
cartilhas informativas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 18 de setembr
ca Eae

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