| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | INSTITUI O "SETEMBRO AMARELO", DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS. |
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LEI Nº 744/2019-PGMP INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO”, DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e IH da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art, 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parintins o “Setembro Amarelo”, de prevenção ao suicídio, a ser realizado, anualmente. Parágrafo Unico: Sempre que possível, será procedida a iluminação em amarelo, aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, de forma a remeter ao tema durante todo o mês de setembro nas edificações públicas municipais. Art. 2º - No mês de que trata esta Lei, poderão ser adotadas ações destinadas à população com os objetivos: E- Alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas; H - Contribuir para a redução dos casos de suicídios no município; HI - Estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e instituições públicas e privadas visando ampliar o debate sobre o problema sob o ponto de vista social e educacional, estimulando o desenvolvimento de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção; Art. 3º - As atividades de que trata o artigo anterior poderão ser planejadas e desenvolvidas em conjunto com este Poder e com os órgãos e entes públicos e privados relacionados, compreendendo entre outras, palestras, apresentações, distribuição de panfletos ou cartilhas informativas. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins, 18 de setembr ca Eae