| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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