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norma nº 69/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaAPROVA NORMAS PARA GESTÃO E CONCESSÃO DA COTA DE GASOLINA AOS VEREADORES E A ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI N° 561/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 16 de março de 2021. 
VER. MATEU$ FERREIRAASSAYAG 
Presidente da Câ\iara M7uií'icipal de Parintins 
PODER LE 
PARN.1 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
RESOLUÇÃO N°069/2021- CMP. 
APROVA NORMAS PARA GESTÃO E 
CONCESSÃO DA COTA DE GASOLINA 
AOS VEREADORES E A ADMINISTRAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, 
FIXADA PELA LEI N° 561/2013, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte. eguinte:-
RESOLUÇÃO 
Art. 10. Aprovar as Normas para gestão e concessão da cota de gasolina 
aos Vereadores e a Administração do Poder Legislativo de Parintins, anexa a esta 
Resolução. 
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 047/2016. 
Rua Um/ri, 781 - Conj. Macurany - CEP. 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36 
Portal: www. camaraparintins am, qov.br 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SOLICITAÇÃO DE GASOLINA COMUM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711
CNPJ 04.442.941/0001-36 – Portal: www.parintins.am.leg.br
ANEXO I
Parintins, 17 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente V. Exª., sirvo-me do presente para solicitar da 
Presidência desta Casa, com base na Lei nº 561/2013, a concessão de 250 litros de 
Gasolina Comum, para realização de nossas atividades parlamentares.
A gasolina será utilizada no período de até xxxxxx dias, para realização das 
atividades que serão desenvolvidas na Zona Rural do Município de Parintins, e 
devidamente justificadas quando da apresentação do Relatório.
Na oportunidade renovo votos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
_________________________________________
Vereador
A sua Excelência o Senhor
Mateus Ferreira Assayag 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
N E S T A
D E S P A C H O
( ) Não Autorizado
( ) Autorizado. Determino ao setor de 
finanças efetuar o devido empenho e 
pagamento de diárias, se for o caso.
Parintins-AM, ....../......./......
Mateus Ferreira Assayag
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Rua Umiri, nº 781 – Conj, Macurany – CEP.: 69.151-420 - CNPJ.: 04.442.941/0001-36
Fone: (92) 3533-1711 – Portal: www.parintins.am.leg.br
ANEXO II
PROPOSTA PARA CONCESSÃO DE GASOLINA COMUM
PROPONENTE / BENEFICIÁRIO
NOME: Escolher um item.
CARGO: Escolher um item.
E-MAIL: e-mail@parintins.am.leg.br TEL: (92) 9 9999-9999
LOCALIDADE / DESTINO
☐ INTERIOR DO MUNICÍPIO: Zona Rural
 (Enumere aqui as localidades a serem visitadas).
TIPO DE SOLICITAÇÃO QUANTIDADE (LITROS)
☐ GASOLINA COMUM 250 Litros
MOTIVO DA VIAGEM
Objetivo: (Descreva o motivo da viagem).
JUSTIFICATIVA: (DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS)
Atividades Previsão de Agendamento
Data Início Data Término
00:00 00:00
Em: 15/03/2021
________________________________
ASSINATURA DO PROPONENTE
Autorização da Câmara - Na qualidade de ordenador de despesa 
autorizo o setor competente a emissão de Gasolina. 
Em: 15/03/2021
________________________________
ASSINATURA DO AUTORIZADOR
REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 125/2021 REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 125/2021
Processo: Processo: 0
ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA DE REGISTRO DE PREÇO 
Nº Nº 0
OBJETO: Aquisição de Gasolina Comum OBJETO: Aquisição de Gasolina Comum
SOLICITANTE: Nome do Solicitante SOLICITANTE: Nome do Solicitante
Descrição Unid. Quant. P. Unit. Total (R$) Descrição Unid. Quant. P. Unit. Total (R$)
Gasolina Comum Litro 030 R$ 3,14 R$ 94,20 Gasolina Comum Litro 030 R$ 3,14 R$ 94,20
TOTAL R$ 94,20 TOTAL R$ 94,20
Parintins, Am, 01 de janeiro de 2021. Parintins, Am, 01 de janeiro de 2021.
___________________________________ ___________________________________
MATEUS FERREIRA ASSAYAG MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
Autorizador Autorizador
___________________________________ ___________________________________
NOME DO SOLICITANTE NOME DO SOLICITANTE
Solicitante Solicitante
DATA DA ENREGA: _____/_____/________. DATA DA ENREGA: _____/_____/________.
___________________________________ ___________________________________
Assnatura e Carimbo do Fornecedor Assnatura e Carimbo do Fornecedor
Período de Validade desta Requisição: 30/05/2021 Período de Validade desta Requisição: 30/05/2021
Rua Umiri nº 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 - Fone: (92) 3533-1711 Rua Umiri nº 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 - Fone: (92) 3533-1711
Portal: www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br Portal: www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br
Autorizo o fornecimento de combustível acima discriminado, em quantidades e 
condições constantes nesta Requisição de Fornecimento.
Autorizo o fornecimento de combustível acima discriminado, em quantidades e 
condições constantes nesta Requisição de Fornecimento.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ANEXO III
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ANEXO III
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
ANEXO IV
Rua Umiri, nº 781 – Conj, Macurany – CEP.: 69.151-420 – CNPJ.: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 3533-1711
Portal: www.parintins.am.leg.br – E-mail: cmp@parintins.am.leg.br
RELATÓRIO DE VIAGEM
Portaria de Nº 000/2021 – CMP, 00 de março de 2021.
Beneficiário: Escolher um item. Matrícula: XXX
Cargo/Função: Vereador
Destino: Zona Rural Transporte: Fluvial 
Período: 01/04/2021 a 15/04/2021
Objetivo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Atividades Desenvolvidas:
Descrever todas as atividades realizadas no período de até xxxxx dias.
Colocar em anexo todos os comprovantes apontados no Art. 2º, VIII, das Normas 
para concessão da cota de combustível.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Parintins, 17 de mio de 2021.
______________________________
Vereador

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