| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | ACRESCENTA A ALÍNEA "G", NO INCISO II DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 402/2007/PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.oarintins.am.aov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Herberth de Azevedo n 1486— Fone(fax): (092) 3533-1399/ Parintins- AM - CEP: 69.151- procuradoriapinhotma1I.com o \RINtINS PREFEITURA DE PARINTINS LEI N° 496/2011/PGMP ACRESCENTA A ALÍNEA "G", NO INCISO II DO ART. 50, DA LEI MUNICIPAL N° 402/2007/PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2011, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1°. Fica acrescido a alínea "g" no inciso II do art. 50, da Lei n° 402/2007- PGMP. "Art. 5° "II ,, "g) 01 (um) Conselheiro de entidade Comunitária e/ou moradores" Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins, 28 de fevereiro de 2011. '- Fra' Luiz da Cunha Garcia Prefito Municipal de Parintins Publicado no Quadro Legal de AV&SO da Prefeitura frunbcipaj de Parintins Em •f/j no* termos do Art.91 da Lei Orgânica Municipal N Ol2OO4.cqp Procurado ia Geral do Munjr,,jn Jose C6iud,o iVa,a /f9/5 ,t///j sssteri:e Tio Administrativo Prrrtri,, ri 213'2007-PGMP