norma nº 497/2011

Parintins, 31 de ma 
Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefei o Municipal de Parintins 
Publicado no Quadro Legal de Aviso da 
Prefeitura Municipal de Parintins 
Em 31 ~ermos 
do Art.91 da Lei Orgânica Municipal 
N' 01 2004-CMP. 
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Procurad .ria Geral do Municipio 
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a ti 4nicuino Pintn' 
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Jose Cláudio Maia eis lho 
ss'stee Tecnco Amin,stratIVo 
1Y1 ri ?1 2007-PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS -AM 
CNPJ 04329736/0001-69 
Si/e: wwwparintins.aIrLQOv.i 
PROCURADORIA GERAL DO MUNIC(PIO 
Dra, Anaciey Garcia Araújo da Silva 
Herberth de Azevedo n°1486- Fone(fax): (092)3533-1399/ Parintins- AM CEP: 69151-58 
pocin@IiQ)m81l&PEJ 
PÂRN 
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PREFEITURA DE PARINTINS 
LEI N° 497/2011/PGMP ALTERA O ART. 30 E INCISO IV DO 
ART. 8°, DA LEI MUNICIPAL N° 
483/2010/PGMP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 29 de março de 2011, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
L E 1: 
Art. 1. O art. 3°, da Lei Municipal n° 483/2010/PGMP, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 30 O COMTUR compor se - 
"Art. 30 O COMTUR compor-se-á de 21 (vinte e um) membros, 
nomeados pelo Prefeito, indicados pelas seguintes entidades:" 
Art. 2°. O inciso IV do art. 8°, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° 
,, 
(....) 
"IV o Presidente do Conselho Municipal de Turismo e," 
"IV - um representante da Secretaria Municipal de Juventude e 
Cultura e," 
Art. Y. Ficam alterados o art. 3° e inciso IV do art. 8°, da Lei Municipal n° 
483/201 0/PGMP. 
Art. 0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.