norma nº 499/2011

Art. 20. Ficam revogados os arts. 2°, e seu parágrafo único e art. 3° e 7° da L 
393/2007-PGMP. 
'pra unhaÇna 
PREFEITO 
PREFEITURA DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS —AM. R 4 
CNPJ 04.329736/0001-69 
Site: .parintins.am.qov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Dra. Anacy Garcia Araújo da Sdva 
IkIjt,itti de Azevedo n°1486— Fone(fax): (092) 3533-1399/ Pginttns- AM - CEP: 69.151-580 
procuradoriapinhotmaLcom 
LEI N° 499/ 2011 / PGMP ALTERA OS ARTIGOS DA 
LEI N° 393/2007-PGMP, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso das atribuições que lhe confere o Decreto-Lei n° 3.365/1941, e em cumprimento a Lei 
Orgânica do Município em seu art. 65, 1 e art. 103, 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 20 de abril de 2011, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. l. O art. 1, e seu parágrafo 1° da Lei Municipal n° 393/2007-PGMP passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°. Fica estabelecido que de domingo a quinta-feira o horário de 
funcionamento dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para consumo 
imediato, será até 02:00 horas da manhã e de sexta-feira a sábado até às 04:00 horas da 
manhã, sendo que em alguns eventos que necessitem a prorrogação do horário, é necessário o 
requerimento do alvará especial junto ao Setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal de 
Parintins - Divisão de Terras. 
§ 1° O horário referido no caput deste artigo poderá ser prolongado mediante 
solicitação de alvará especial de funcionamento, juntamente a Prefeitura Municipal de 
Parintins, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra 
instalado, desde que comprove a oferta de segurança aos seus usuários, através de 
funcionários específicos e que não atrapalhe o sossego público. 
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PREFEITURA DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: .parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Ora. Anacy Garcia Araújo da Situa 
Heberth de Azevedo n° 1486- Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580 
pncuradorian@flotm1com 
Art. Y. O art. 6° passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. W. Caberá aos agentes fiscais municipais e aos designados pelo 
Art. 6°. Caberá aos agentes fiscais municipais, realizar a fiscalização do 
cumprimento desta Lei, bem como às Policias Militar e Civil, dentre outros. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins, 03 de maio de 2011. 
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Fran 'Luiz da Cunha Garcia 
Prefe o Municipal de Parinti s 
Publicado no Quadro Legal de Aviso da 
Prefeitura Muntcipal de Parintins 
( t - -4-1 -----no termos 
do Art.91 da Lei Orgânica Municipal 
N0112004-CM" 
Procuradoria Geral do MunicipiO 
KeIIefl ASveS dos Santos 
Assistente Técnjco.Ãdm1ntstrotibo 
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