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norma nº 745/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 745 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE ÁREA RECEBIDA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 745/2019-PGMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À
REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM
PÚBLICO DE ÁREA RECEBIDA COM
DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de outubro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos atos necessários à
revogação de doação sem encargo em face de “inexecução do encargo”, da área de terras
localizadas no perímetro urbano, sito na Av. Portugal, correspondente ao imóvel objeto do
Título Definitivo sob o n.º 4.718, 2º via e do registro de imóveis no livro nº 2-J, fls. 213, sob o
número 2.646, no cartório do 1º Ofício da Comarca de Parintins recebida em doação com
finalidade específica de se construir Próprios Residenciais Nacionais (PNR) para militares da
Agência Fluvial de Parintins.
Art. 2º. A revogação fora precedida de requerimento da Marinha do Brasil, ao doador
interessado que arcará com todas as despesas de escrituração, registro e tributos que venham
incidir em decorrência do processo de formalização revogação de doação por “inexecução do
encargo”.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 14 de outubro de 2019.
/
Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parinti

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