norma nº 506/2011

PREFEITURA DE PARINTINS PARINTINS-AM 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS —AM. 
CNPJ 04,329.73610001-69 
Site: w.Darintins.am.aov,br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Da..Anacley Garcia Araújo da Silva 
Herberth de Azevedo n 1486— FoneÍfaxÍ: (092)3533-1399/ Parintins- AM - CEP: 69.151-580 
procuradoriaøinihoImaiI.com 
LEI N° 506/ 2011 / PGMP DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
A FAEPI - FUNDAÇÃO DE APOIO 
AO ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO 
E INTERIORIZAÇÃO DO IFAM, NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Messias Wilson de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de 
Parintins, em Exercício, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-Lei n° 3.365/1941, 
e em cumprimento a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, 1 e art. 103, 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 05 de outubro de 2011, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica considerada de Utilidade Pública a FAEPI - FUNDAÇÃO DE 
APOIO AO ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E INTERIORIZAÇÃO DO IFAM, 
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM, sem fins lucrativos, com sede estabelecida na 
Estrada Odovaldo Novo, s/n - Bairro AningalParananema, com CNPJ n° 04.623.300/0001-
88. 
Art. 2°. A Fundação de que trata o Artigo anterior usufruirá de todos os direitos 
legalmente admitidos. 
Art. Y. Esta Lei entra - rn vigor a data de sua publicação. 
Parintins, 08 de nove bro de 2011 - 
Publicado no Quadro Legal de Aviso da 
Prefeitura Municipal de Parintins 
Em 0'(.II jli nos termos 
do Art.91 da Lei Orgânica Municipal 
N° 012004.CMp. 
-44V"r 
o . 
Assistente Tec. Administrativo 
Pr'rtrja 213/2007/pGM IO 
Messias 1ison -' Medeiros Cursino 
Prefeito Municip. 'e ' rintins, em Exercício 
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