norma nº 509/2011

Art. 40. Esta Lei entra e data de sua publicação. 
Parintins, 12 de dezem ro de 2011 
Puhicado no Qudro Legal de Aviso da 
Prefeitura M'unk.ipal dø Parintins 
Em.J(Á2/4L. no termos 
do Art.91 da Lei Orgânica Municipal 
N' 012004.CMP. / 
Messias e iros Cursino 
Prefeito Municipa s e Parintins em Exercício 
PREFEITURA DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.Qov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva 
Herberth de Azevedo n°1486— Fone(fax): (092) 3533-1399/ Parintins- AM - CEP: 69.151-580 
procuradoriaoinIhotmaiI.com 
LEI N° 509/ 2011 / PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SRA. VALDA MARIA DE SOUZA 
GOMES, LOCALIZADO NA RUA 
BARREIRINHA, PARA A 
CONSTRUÇÃO DA MINI VILA 
OLÍMPICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Messias Wilson de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de 
Parintins, em Exercício, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-Lei n° 3.365/1941, 
e em cumprimento a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, 1 e art. 103, 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2011, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado 
na Rua Barreirinha, s/n, São Vicente de Paula, de propriedade da Sra. Valda Maria de 
Souza Comes, com área de 50,00m (cinqüenta metros) de frente por 130,00m (cento e trinta 
metros) ditos de fundo, totalizando uma área de 3.250,00m2 (três mil, duzentos e cinqüenta 
metros quadrados) Perímetro 310,00m, quadra 000, setor 003, conforme laudo de 
alinhamento com verificação de limites e metragens e laudo de avaliação. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$ 
100.000,00 (Cem Mil Reais) para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. o terreno a que se refere esta Lei destina-se para Construção da Vila 
Olímpica no Município de Parintins e correra à conta do Programa do Trabalho 
27.812.0173.1.005 Implantação de Ações de Infra-estrutura de Esporte e Lazer, Dotação 
Orçamentária 02.04.0 1 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer - SEMED, 
Natureza da Despesa 4.1.90.6 1 .10 Aqu 1 'O de Imóveis - RP. 
Cláudio ffiJoloi 2eit,,Jilho 
Assistente Tec. Administrativo 
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