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norma nº 746/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 746 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE MENSAGENS EDUCATIVAS INFORMANDO O USO INDEVIDO DE ÁLCOOL E DROGAS EM SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: vw paontins am gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 199, Centro Fone( fax): (09
procuradoriadparintins.am.gov.br
PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 746/2019-PGMP
DISPÕE SOBRE MENSAGENS
EDUCATIVAS INFORMANDO O USO
INDEVIDO DE ÁLCOOL E DROGAS
EM SHOWS, EVENTOS CULTURAIS
E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O
PÚBLICO INFANTO-JUVENIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e HI da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de novembro de 2019, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEL
Art. 1º - Ficam os promotores de shows, eventos culturais e esportivos voltados
para o público infanto-juvenil na cidade de Parintins obrigados a:
$ 1º inserir, no decorrer do espetáculo, mensagens educativas sobre os malefícios
das drogas e uso abusivo de álcool.
$ 2º inserir, nos respectivos ingressos, mensagens educativas sobre os malefícios
das drogas e uso abusivo de álcool.
Art. 2º - As mensagens educativas deverão ser impressas nos ingressos e durante
o evento deverão constar em painéis ou, alternativamente, em faixas. cartazes, meios
audiovisuais ou, ainda, transmitidas a viva voz.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às
penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8078, de 1990.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 22 de novembro de 2019.
ale Pr Ea
Efank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins

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