| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MENSAGENS EDUCATIVAS INFORMANDO O USO INDEVIDO DE ÁLCOOL E DROGAS EM SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: vw paontins am gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 199, Centro Fone( fax): (09 procuradoriadparintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS LEI Nº 746/2019-PGMP DISPÕE SOBRE MENSAGENS EDUCATIVAS INFORMANDO O USO INDEVIDO DE ÁLCOOL E DROGAS EM SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e HI da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de novembro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEL Art. 1º - Ficam os promotores de shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil na cidade de Parintins obrigados a: $ 1º inserir, no decorrer do espetáculo, mensagens educativas sobre os malefícios das drogas e uso abusivo de álcool. $ 2º inserir, nos respectivos ingressos, mensagens educativas sobre os malefícios das drogas e uso abusivo de álcool. Art. 2º - As mensagens educativas deverão ser impressas nos ingressos e durante o evento deverão constar em painéis ou, alternativamente, em faixas. cartazes, meios audiovisuais ou, ainda, transmitidas a viva voz. Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8078, de 1990. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins, 22 de novembro de 2019. ale Pr Ea Efank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins