norma nº 513/2011

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69 3
Site: www.parintins.am.gov.br E PARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO pra vover
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PARIN' A
. Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva
PREFEITURA DE PARINTINS Herberth de Azevedo nº 1486 — Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580
procuradoriapin(Whotmail.com
LEI Nº 513/2011-PGMP “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO
MIGRANTE, NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de dezembro de 2011, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
Art. 1º. Fica instituído o dia 20 (vinte) de junho, como o DIA DO
MIGRANTE, no Município de Parintins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 28 de dezembro de 2011
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado no Quadso Logal de Aviso da
Prefeitura Municipal de Parivtins
Em LP, ADM. nos termos
do Art.91 da Lei Organka Municipa)
Nos apoacue
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