norma nº 515/2011

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69 : Vig
Site: www.parintins.am.gov.br j
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva
PREFEITURA DE PARINTINS Herberth de Azevedo nº 1486 — Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580
procuradoriapin(Qhotmail.com
PARINTINS-AM,
LEI Nº 515/2011-PGMP “INCLUI NOVOS INCISOS AO
ARTIGO 2º DA LEI Nº 394/2007, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de dezembro de 2011, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
Art. 1º- O Artigo 2º, da Lei nº 394/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação.
“Art. 2º (...)”
T-(..)
XVIII — um representante do Exército Brasileiro;
XIX — um representante da Marinha do Brasil;
XX — um representante do Departamento Municipal de Trânsito.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 28 de dezembro de 2011
Frank Luiz da Cunha Garcia
Publicado no Quadro Logal de Aviso da Prefeito Municipal de Parintins
Prefeitura Municipal de Parietias
EmiD.. 42,4 nos termos
do Art.91 da Le: Organica Municipal
No 4-CMP
é Oguradofia Geral do Municipic
Re:
"7º" Portaria nº851/2005/PGM
Elione