norma nº 468/2010

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Na 468/2010-PGMP ALTERA O ARTIGO Ia DA LEI
Na 448/2009-PGMP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica
Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 10 de março de 2010, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
L E I
Art. I2 O art. Io da Lei n° 448/2009 - PGMP passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art ls - Nos termos do art. 102, § /, da Lei Orgânica do Município de
Parintins, a Câmara Municipal de Parintins autoriza a Doação do bem público do
patrimônio municipal, constituído de 01 (um) bem imóvel, terreno medindo 30,OOm
(trinta metros) de frente por 110,OOm (cento e dez metros) de fundo, localizado na
Estrada do Macurany, s/n, Conj. João Novo, constante do Título Definitivo nB 12.587, ao
Ministério da União para uso da Marinha do Brasil.
Art. 2a. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 11 de março de 2010.
Publicado nc Quadro legal de Aviso da
Prefeitura Mumcipal de Parintins
Em nos termos
dc Art.91 da Lei Organica Municipal
N 01 2004CMP-:
Procuradoria Geral do Município
Kellen Alves dos Sàntos
Assistente Técnico Administrativo
Portaria n»857/2005-P^fldorla)
!
ESTADO DO AMAZONAS
Cánjara Municipal de Parintins
i| ?A zPresente 103i’ doLei cor foi «tfí.tacào publicadana noSededia
tia Câmara de ca. • <-".><tade com o Art.31 da
Lei Orgànita o Município de Parintins.
c» Mada Rocha Pinheiro
Aaaeeeor» ItaXKn»
Jurídica: Rua Herbert de Azevedo n» 1486- Fone-fax: (092) 3533-1399 - Parintins- AM - CEP: 69.151-580
E-MAlLprocuradorlaDin@hotmall.com Prefeitura Municipal de Parintins
0r.; .'fwíey
frr.-uuradora Ge