norma nº 469/2010

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO P*«INTINS . AM
LEI Ne469/2010/PGMP AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DE SUA
PROPRIEDADE AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE PARINTINS, PARA FINS
DE CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da
Lei Orgânica Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em
Sessão Ordinária realizada dia 10 de março de 2010, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte
LEI:
Art. le Fica autorizado o Poder Legislativo a fazer a DOAÇÃO de
(um) terreno de sua propriedade mediante Título Definitivo n2 3.045, situado na
Av. Central - Quadra 85 - Setor 01, medindo 55,OOm de frente por 36,OOm de
fundos, tendo os seguintes limites: ao Norte (fundos) com terras do Patrimônio
Público Municipal - 55,OOm; ao Sul (frente) com a Av. Central - 55,00; a Leste (lado
esquerdo) com Funai e Caixa Econômica - 36,OOm; a Oeste (lado direito) com
Praça da Liberdade Senador Fábio Lucena - 36,OOm.
Art. 2°. O Poder Executivo utilizará o referido imóvel para fins da
construção da sede própria da Câmara Municipal de Parintins.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 23 de março de 2010.
Publicado no Quadro Legal de Aviso da
Prefeitura Municipal de Parintins
Em.âÍÊ.nostermos
do Art.91 da Lei Organica Municip»!
N 01 2004-CMP-»,
Franj/Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Pariiítirr tins ESTADO DO AMAZONAS
GraCe Marta Rocha Pinheiro
< ’A«se«»oía legislativa
E-MAIL procuradoriapin@hotmail.com