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norma nº 747/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 747 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RIO BRANCO, Nº 454 - CENTRO, DE PROPRIEDADE DA SRA. SARAH BENZAQUEM COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintinsam.govbr
— PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria(Qparintins.am.gov.br
LEI Nº 747/2019-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RIO
BRANCO, Nº 454 - CENTRO, DE
PROPRIEDADE DA SRA. SARAH
BENZAQUEM COSTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2019, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado na
Rua Rio Branco, nº 454 - Centro, de propriedade da Sra. SARAH BENZAQUEM
COSTA, totalizando uma área de 1.216,00m? (um mil, duzentos e dezesseis metros
quadrados), Perímetro 166,00ml, quadra 047, lote 0248, setor 001, conforme laudo de
alinhamento e verificação de metragem (em anexo), descrito abaixo:
LIMITES:
AO NORTE: (L. Esquerdo) com Maria Suely Figueiredo Lopes - 64,00m
AO SUL (L. Direito) com Jonas Alves de Melo — 64,00m
A LESTE (Frente) com Rua Rio Branco - 19,00m
A OESTE (Fundo) com Jack Souza Leal — 19,00m
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$
21.875,84 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)
para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3º. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para
Desapropriação para a Construção de obras sociais, e correra à conta do Programa do
Trabalho 04.122.0014.1009.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios e
Logradouros Públicos, Dotação Orçamentária 021001 — Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 28 de nove

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