| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RIO BRANCO, Nº 454 - CENTRO, DE PROPRIEDADE DA SRA. SARAH BENZAQUEM COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintinsam.govbr — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria(Qparintins.am.gov.br LEI Nº 747/2019-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RIO BRANCO, Nº 454 - CENTRO, DE PROPRIEDADE DA SRA. SARAH BENZAQUEM COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado na Rua Rio Branco, nº 454 - Centro, de propriedade da Sra. SARAH BENZAQUEM COSTA, totalizando uma área de 1.216,00m? (um mil, duzentos e dezesseis metros quadrados), Perímetro 166,00ml, quadra 047, lote 0248, setor 001, conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem (em anexo), descrito abaixo: LIMITES: AO NORTE: (L. Esquerdo) com Maria Suely Figueiredo Lopes - 64,00m AO SUL (L. Direito) com Jonas Alves de Melo — 64,00m A LESTE (Frente) com Rua Rio Branco - 19,00m A OESTE (Fundo) com Jack Souza Leal — 19,00m Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$ 21.875,84 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3º. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para Desapropriação para a Construção de obras sociais, e correra à conta do Programa do Trabalho 04.122.0014.1009.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios e Logradouros Públicos, Dotação Orçamentária 021001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis. Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 28 de nove