norma nº 473/2010

PREFEITURA DE PARINTINS
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Sile: www.parintins.am.qov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva
Herberth de Azevedo n" 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM ■ CEP: 69
procuradoriapin@hotmail.com
LEI N° 473/2010/PGMP AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO
MUNICIPAL A TERRA EDITORA,
COMÉRCIO GRÁFICOS LTDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 08 de junho de 2010, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E 1:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a TV em Tempo, um terreno
com área de 510,00 m2, perímetro de 120,40m, sendo 09,40m (nove e quarenta) metros de
frente, por 50,00m (cinquenta) metros de fundo, situado na Rua Paes de Andrade, s/n° - Bairro
Centro, tendo os seguintes limites e confrontações: pelo Norte (Lado Esquerdo): com
Secretaria de Segurança- 50.00m, Sul (Lado Direito): com a Caixa Econômica Federal -
50,00m, Leste (Frente): com Rua Paes de Andrade - 09,40m, Oeste (Fundo): com a Prefeitura
Municipal de Parintins - 1 l,00m.
Art. 2" - A doação a que se refere este Projeto de Lei, cuja propriedade pertence ao
Município - Regulamento de Terras Patrimoniais do Município, tem como beneficiário Terra
Editora Comércio e Serviços Gráficos Ltda, com destinação para instalação da TV em Tempo
retransmissora do Sistema SBT de Telecomunicações.
Art. 3° - Não poderá ser a área comercializada para outras finalidades, sob pena de
retornar ao Patrimônio do Município, sem lhe acarretar qualquer ônus indenizatório.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 11 de junho de 2010.
Publicado ne Quaciro Legai de ,’,viso da
Prefeitura Munk-ips: de Parintins
Em—nos termos
do Art.91 da Lei Orgânica Municipal
N" 01'2004 CM
Procuradoria Gerai do Município
Kellen Alves dos Santos
Assistente Técnico-Administrativo
Portaria n” 857/2005-PGM?
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... Est??° d° Amazonas
cunara Municipal da Parintins
Frank Luiz da Cunha Garci/ít
Pre/eito Municipal de Parintins
Prefeitura Municipal de|Pc»r^t|n$
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,•»- cursdora Geral do Murijcipic