norma nº 475/2010

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS-AM, ff/j\j^
CNPJ04.329.736/0001-69 ydfe. ,/g W A
Site: www.parintins.am.qov.br
W,jW' PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO i|L ■ \*4» ***■» ^
«rf*****». Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva ! \ .
Herberth de Azevedo n’ 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin@hotmail.coni
LEI N° 475/2010/PGMP DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EM BEM
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS
A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 07 de julho de 2010, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1° - Nos termos do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Parintins, a
Câmara Municipal de Parintins autoriza a Doação do bem público do patrimônio municipal,
constituído de 01 (um) bem imóvel, terreno localizado na Estrada Parintins/Macurany, s/n, Conj.
João Novo, medindo de Frente (oeste) com a Estrada do Macurany - 30,OOm (trinta metros), de
Fundo (leste) com a Prefeitura Municipal de Parintins - 30,OOm (trinta metros), do Lado
Direito (norte) com o Fórum de Justiça - 50,OOm (cinqüenta metros) e do Lado Esquerdo (sul)
com Rua Projetada 50,OOm (cinqüenta metros), constante no Laudo de Alinhamento com
Verificação de Limites e Metragens, a ser desmembrado do Título Definitivo n° 12.177, a
Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 09 de julho de 2010.
. H*
Frank Luiz da Cunha Garcia
Trefeito Municipal de Parintins
Pubiicado ne Quadro Legal de «v.ZÕ dal
Prefeitura Munbúpal de Parintins 1
Emlermos |
do Art.91 da Lei Organica Municipal |
N* 0t2004-CM^Tqs I
Kellen Alves dos Santos
Assistente Técnico Administrativo
Portaria n° 857/7005-POMP
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Estado do Amazonas
Câmara Municipal de Parintins J
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avisos da Câmara, da contarnldadr t > art. 1
91 da tai Orgânica do Município de Pari: toar,. |
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