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norma nº 481/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 481 / 2010
Date 2010-11-03
EmentaDEFINE A QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE PARINTINS
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Sile: www.printins.am.qov.br
PROCURADORIA GERAI DO MUNICÍPIO
Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva
Herberth de Azevedo n° 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399/Parintins AM ■ CEP: 69.151-580
ILrgçuradorjaaLn@hojmajlxgm pARINnNs.AM
LEI N" 481/2010/PGMP DEFINE A QUANTIA CONSIDERADA
DE PEQUENO VALOR PARA OS
EFEITOS DO DISPOSTO NO § 3o DO
ARTIGO 1OO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de
Parintins. no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2010. APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI
Art. Io. Para os efeitos do dispõe o § 3o do artigo 100 da Constituição
Federal, serão considerados de pequeno valor os débitos e obrigações do Município de
Parintins - abrangendo seus órgãos e unidades de direito público decorrentes de
sentença judicial transitada em julgado que tenham valor igual ou inferior a 10 (dez)
salários mínimos.
Art. 2o. Os débitos e obrigações consideradas de pequeno valor, na
forma do artigo anterior, devem ser apresentados, para pagamento, nos devidos termos,
pelos respectivos Tribunais, mediante registro no protocolo da Fazenda Pública do
respectivo ente.
Art. 3o. Os débitos e obrigações a que se refere esta Lei serão pagos na
ordem cronológica de sua apresentação, tendo procedência sobre as demais dívidas de
pequeno valor de natureza alimentícia.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei Municipal n° 346/2005-PGMP datada do dia 06 de maio de 2005.
Parintins, 0.3<fè novemwro de 2010
Publicado no Quadro Legal do Aviso da
Prefeitura Municipal de Parintins
EmJíLíL/^-—/íldP-nu» termos
do Art.91 da Lei Orgânica Municipal
N* 012004-CMR
Fri/nk Luiz da Cunha Garcia
Préreito Municipal de Parintin^
E3TADO DO AMAZONAS
Cãnjara Municipal de Parintins
A Presente Lei foi publicada no dia
Procuradoria Geral do Município
Jose Cláudio Mata Reis Filho
Assistente Técnico Administrativo
Pnrt.vi., n 213 2007.PGMP
•Dani
rajjé Maria Rocha Pinheiro
issessora Legislativa
?reFeitura Municipal deyí^aFipfint»
<Dra. ólvacíey Çarcwl dfyiíva
Procuradora Geral do hfyiicipio

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