| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2010 |
| Date | 2010-11-03 |
| Ementa | DEFINE A QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE PARINTINS ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Sile: www.printins.am.qov.br PROCURADORIA GERAI DO MUNICÍPIO Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva Herberth de Azevedo n° 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399/Parintins AM ■ CEP: 69.151-580 ILrgçuradorjaaLn@hojmajlxgm pARINnNs.AM LEI N" 481/2010/PGMP DEFINE A QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 3o DO ARTIGO 1OO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2010. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. Io. Para os efeitos do dispõe o § 3o do artigo 100 da Constituição Federal, serão considerados de pequeno valor os débitos e obrigações do Município de Parintins - abrangendo seus órgãos e unidades de direito público decorrentes de sentença judicial transitada em julgado que tenham valor igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos. Art. 2o. Os débitos e obrigações consideradas de pequeno valor, na forma do artigo anterior, devem ser apresentados, para pagamento, nos devidos termos, pelos respectivos Tribunais, mediante registro no protocolo da Fazenda Pública do respectivo ente. Art. 3o. Os débitos e obrigações a que se refere esta Lei serão pagos na ordem cronológica de sua apresentação, tendo procedência sobre as demais dívidas de pequeno valor de natureza alimentícia. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n° 346/2005-PGMP datada do dia 06 de maio de 2005. Parintins, 0.3<fè novemwro de 2010 Publicado no Quadro Legal do Aviso da Prefeitura Municipal de Parintins EmJíLíL/^-—/íldP-nu» termos do Art.91 da Lei Orgânica Municipal N* 012004-CMR Fri/nk Luiz da Cunha Garcia Préreito Municipal de Parintin^ E3TADO DO AMAZONAS Cãnjara Municipal de Parintins A Presente Lei foi publicada no dia Procuradoria Geral do Município Jose Cláudio Mata Reis Filho Assistente Técnico Administrativo Pnrt.vi., n 213 2007.PGMP •Dani rajjé Maria Rocha Pinheiro issessora Legislativa ?reFeitura Municipal deyí^aFipfint» <Dra. ólvacíey Çarcwl dfyiíva Procuradora Geral do hfyiicipio