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norma nº 748/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 748 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaALTERA §2º DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 721/2019-PGMP (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329,
Site: yr parir
- , PROCURADORIA GER,
PREFEITURA DE PARINTINS Bea Jomathas Pedrosa, nº 199, Centro Fone(lax) (6
ICÍPIO
2528 / Parintins: AM
LEI Nº 748/2019-PGMP
Altera 82º do art. 2º, da Lei Municipal
nº 721/28019-PGMP (Programa de
Recuperação Fiscal do Município -
REFIS) e dá outras providências.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, Le II da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEE
Art. 1º. Fica alterado o 82º do art. 2º, da Lei Municipal nº 721/2019-PGMP
(Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS), o qual passa a constar com a
seguinte redação:
“Art. 2º...
82º, O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 05 (cinco)
parcelas, em valor unitário não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)
mensais, vencíveis até o último dia útil do mês de dezembro do ano em que
solicitou o parcelamento.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Parintins/AM, 28 de novembro de 2019.
Ffank Luiz da Cunha Garci
Prefeito Municipal de Parintins

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