| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | ALTERA §2º DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 721/2019-PGMP (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329, Site: yr parir - , PROCURADORIA GER, PREFEITURA DE PARINTINS Bea Jomathas Pedrosa, nº 199, Centro Fone(lax) (6 ICÍPIO 2528 / Parintins: AM LEI Nº 748/2019-PGMP Altera 82º do art. 2º, da Lei Municipal nº 721/28019-PGMP (Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS) e dá outras providências. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, Le II da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEE Art. 1º. Fica alterado o 82º do art. 2º, da Lei Municipal nº 721/2019-PGMP (Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS), o qual passa a constar com a seguinte redação: “Art. 2º... 82º, O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 05 (cinco) parcelas, em valor unitário não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, vencíveis até o último dia útil do mês de dezembro do ano em que solicitou o parcelamento. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parintins/AM, 28 de novembro de 2019. Ffank Luiz da Cunha Garci Prefeito Municipal de Parintins