norma nº 439/2009

ESTADO DO AMAZONAS
* PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
í PROCURADORIA geral, do município
LEI N° 439/2009/PGMP ALTERA O ARTIGO 2o DA LEI
N° 422/2008-PGMP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica
Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 24 de março de 2009, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
L E I
Art. 1o O art. 2o da Lei n° 422/2008 - PGMP passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2o O Conselho a que se refere o Art. 1o é constituído por no
mínimo 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação, constante na Lei Federal 11.494/2007, art. 24, §
1o, IV, alterado pela Portaria de n° 430/2008 do FNDE, de 11.12.2008, a seguir
discriminados:
- 02 representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
- 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
- 01 (um) representante dos diretores m das escolas básicas públicas;
- 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
- 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
- 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
- 01 (um) representante do Conselho Tutelar de Parintins.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 26 de março de 2009.
AI.VES/Kellen
Frank Luiz da Cunha Garci
Prefeito Municipal de Parintins
lirociinitloriíipiiifehotinnil.coni
ESTADO DO AMAZOMAS
Cântara Municipal de Parintins
sente L#i fo< pnljlicada no dia
.><;ao na Sede
< <de Ci ni o Art.91 da
de Parintin».
Ca Câmara de c<>
<ei Orgânifca do t«
Qrace tocha Pinheiro
Legiiletiva