norma nº 440/2009

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ml
LEI N° 440/2009/PGMP APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DO
NOME DA DRA. ANACLEY GARCIA
ARAÚJO DA SILVA, NO CARGO
COMO PROCURADORA GERAL DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei
Orgânica Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em
Sessão Ordinária realizada dia 24 de março de 2009, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte
L E I
Art. 1o - Aprova o nome da Dra. ANACLEY GARCIA ARAÚJO DA
SILVA, Advogada OAB-AM 3116, para exercer o cargo de Procuradora Geral do
Município, com todas as vantagens e direitos inerentes ao cargo indicado.
Art. 2o - Ao ser investida no cargo deverá a Procuradora Geral do
Município, apresentar Declaração de Bens, conforme determina a Lei Orgânica do
Município de Parintins.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 01 de abril de 2009.
ALVES / Kellen
Frank iz da Cunha Garcia
Prefeitp Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
Cânfara Municipal de Parintins
AnPo'*^?‘a ,oi Publicada no dia
cor afixaçâo na Sedo
üa Câmara de conformidade com o Art.»1 da
4 »i Orgânita do Município de Parintins.
Marta Rocha Pinhefre
Procuradoria Juridica: Rua Herberth de Azevedo, n” I486 - Fone/Faz: (92)3533-1399 Parintins-Am
E-mail: procuradoriapin(S)hotmail.com
Prefeitura Municipal de Parintins
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