norma nº 722/2019

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LEI Nº 722/2019-PGMP
ALTERA A LEI Nº 479/2010-PGMP QUE
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE PARINTINS, CONFORME
DISPOSTO NO ART. 149, VIII, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 479/2010-PGMP, para dar nova redação ao seu Art. 1º,
caput, e Parágrafo Unico, inciso I do Art. 3º, Art. 4º, caput, 4 1º e alíneas, $ 2º e 4 6º e Art. 14.
Art. 2º. O capítulo I da Lei nº 459/2010-PGMP, passa a vigorar com a seguinte redação.
CAPÍTULOI
DOS OBJETIVOS
E: CAPÍTULO I a
DEFINIÇÃO, OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 3º. O Art. 1º, caput e o Parágrafo Único da Lei 479/2010-PGMP, passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde é instância colegiada, deliberativa e
permanente do Sistema Único de Saúde Municipal, é órgão integrante da estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Parintins, com composição, organização e
competência fixadas na Lei nº 479/2010-PGMP e suas alterações.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde - CMS/PIN tem por objetivo
constituir espaço instituído de participação da comunidade nas políticas públicas e na
administração da saúde no âmbito do município de Parintins, atuando na formulação e
proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas Municipais de Saúde, inclusive
nos seus aspectos econômicos e financeiros. Frank Luiz da Cunha Garcia
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VAR TINSAM
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Art. 4º. O inciso 1 do Art. 3º da Lei 479/2010-PGMP, passa a vigorar com a seguinte
redação:
I - acompanhar, fiscalizar e analisar as ações e serviços de saúde de
responsabilidade do Sistema Unico de Saúde Municipal;
Art. 5º. O capítulo II da Lei 479/2010-PGMP, passa a vigorar com a seguinte redação;
CAPÍTULOH
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 6º. O Art. 4º, caput, $1º e alíneas, $2º e 46º, passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde de Parintins —- CMS/PIN é composto por
representantes de instituições representativas de usuários do sistema único de saúde municipal,
de representantes de instituições de trabalhadores da área de saúde, representantes do governo
municipal e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde no município.
$ 1º De acordo com o que propôs o inciso II da Terceira Diretriz da Resolução
453/2012 do CNS, as vagas ficam distribuídas da seguinte forma:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
c)25% de representação de governo e prestadores de serviços privados
conveniados, ou sem fins lucrativos.
$ 2º O Conselho Municipal de Saúde de Parintins - CMS/PIN será constituído por
32 membros, sendo 16 (dezesseis) titulares e 16 suplentes.
da Cunha Garcia
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$ 6º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Parintins - CMS/PIN terão
mandato de 03 (três) anos, respeitada a composição estabelecida no art. 4º desta lei, bem como,
ao preconizado na Terceira Diretriz da Resolução nº 453/2012 — CNS, e serão nomeados pelo
Prefeito Municipal.
Art. 7º. Altera a redação do caput do Art. 14º, acrescendo os Parágrafos 1º, 2º e 3º,
com a seguinte redação:
Art. 14 - Aos membros que se deslocarem, temporariamente, a serviço do Conselho
Municipal de Saúde de Parintins - CMS, para desenvolvimento de atividades relacionadas ao
efetivo desempenho das funções, em atendimento ao interesse direto do Conselho, é assegurado
o recebimento de indenização para custear passagens e diárias, a serem pagas com os recursos do
Fundo Municipal de Saúde destinados ao funcionamento e estruturação do Conselho Municipal
de Saúde de Parintins - CMS.
$1º Os conselheiros terão direito ao pagamento de inscrição em cursos, congressos,
seminários, encontros, conferências, palestras e outros eventos ligados aos objetivos do
Conselho.
$2º Os valores das diárias serão propostos pelo Conselho Municipal de Saúde e
deverão ser reajustados anualmente.
83º A concessão das diárias e seus valores, e o pagamento das outras despesas
previstas neste artigo será regulamentada por Decreto do Prefeito.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leu É e
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Parintins, 04 de abril de 2019.