norma nº 448/2009

ESTADO DO AMAZONAS
I PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO íg /j\ F;|
...................................................................... .......... ............................................................................................. .............. ......."^TffWNTWt - AM^/
LEI N° 448/2009/PGMP ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° ....
435/2008-PGMP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica
Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 02 de junho de 2009, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
L E I
Art. 1o O art. 1o da Lei n° 435/2008 - PGMP passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1o - Nos termos do art. 102, § I, da Lei Orgânica do Município de
Parintins, a Câmara Municipal de Parintins autoriza a Doação do bem público do
patrimônio municipal, constituído de 01 (um) bem imóvel, terreno medindo 30,00m
(trinta metros) de frente por 110,00m (cento e dez metros) de fundo, localizado na
Estrada do Macurany, s/n, Conj. João Novo, constante do Título Definitivo n° 12.180, à
União para uso da Marinha do Brasil.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 09 de junho de 2009.
ESTADO DO AMAZONAS
Cintara Municipal da Parintins
A Rrrsenté Lei foi publicada no dia
<Mi o1] por afixaçío na Sede
oa Câmara de conformidade com o Art.91 da
Lei Orgâniba do Município de Parintins.
Ó/ííce Maria Rocha Pinheto
Aet—or» I npumre
Zrereuyra íVíuí itíns
Jnacléy Ç>
Procuradora G<
(a Silva
licipio
Procuradoria Jurídica: Rua Herberth de Azevedo, n“ 1486 - Fone/Faz: (92) 3533-1399 Parintins-Am
E-mail. procuradoriapin@hotmail.com
ALVES / Kellen