norma nº 454/2009

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 454/2009/PGMP DETERMINA AOS BARES, BOATES, CLUBES';
BAILÕES E CONGÊNERES, SEDIADOS NO
MUNICÍPO DE PARINTINS, A INSERIREM EM
SEUS CONVITES E CARTÕES DE CONSUMAÇÃO
SLOGANS DE ADVERTÊNCIA SOBRE O
CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E
DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica Municipal de
Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária
realizada dia 19 de novembro de 2009, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Art. 1o Ficam os bares, boates, clubes, bailões e congêneres, sediados no
Município de Parintins a inserirem em seus convites e cartões de consumação os seguintes
slogans de advertência sobre bebidas alcoólicas e drogas: “SE BEBER NAO DIRIJA”; “DIGA
NÃO ÀS DROGAS” e “PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE
18 ANOS”, devendo os referidos slogans serem fixados no interior dos estabelecimentos em
local visível.
Art. 2o Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior que descumprirem
esta Lei estarão sujeitos as seguintes penalidades:
dobro.
I - advertência;
II- multa de 500 (quinhentas) UFIR ou índice superveniente;
II suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.
Parágrafo Único - Em caso de advertência a multa comida será aplicada em
Art. 3o Caberá aos agentes fiscais municipais e aos designados pelo Conselho
Municipal de Segurança Pública, realizar a fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como
as Policias Militar e Civil dentre outros.
Art. 4o Os recursos provenientes do recolhimento de multas serão destinados ao
Fundo Municipal de Segurança Pública.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Parintins, 22 de dezembro de 2009.
ESTADO DO AMAZONAS
Publicado no Quadro Legal de Aviso da
Prefeitura Municipal de Parintins
Em—â5./.ü/-Ç-3-nos termos
do Art.91 da Lei Orgamca Municipal
N‘ 01 2004-CMRs; i - „
Cânjara Municipal de Parintins
r Presente' Lei foi publicada no dia
-4=-^ ---
'Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
K/)'por afixação na Sede
-tfa-Câmara de conformidade com o Art.S! da
Lei Orgânica do Município de Parintins.
Qrace Maria Rocha Pinheiro
Aavaesora Legislativa
L E I
ProcuradonuGèral do Município
-----awt.ws? ''Tfftrssmtâ— Assistente Técnico Administrativo
Portaria n° 857/2005-PGMP de Azevedo. n" 1486 •• Fone/Fez
procuradoriapin^hotmail.coin
ALVES / Kellen