| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TOMBAMENTO DE BENS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO-CULTURAL DE PARINTINS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 457/2009/PGMP ESTADO DO AMAZONAS /-/UÍ 70 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ** |S PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO t INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TOMBAMENTO DE BENS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO-CULTURAL DE PARINTINS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica Municipal de Parintins. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada dia 15 de dezembro de 2009, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte L E I Art. 1o. Fica instituído o Sistema Municipal de Tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico-Cultural, cujo objetivo será a defesa e a preservação do patrimônio histórico e artístico e cultural de Parintins. Art. 2o. O Sistema Municipal de Tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico-Cultural será composto dos seguintes órgãos: I - Secretarias de Cultura, de Turismo e do Meio Ambiente, como órgãos gestores do processo de tombamento; II - O Conselho Municipal de Cultura, como órgão executor; Parágrafo Único - Mediante delegação, ou através de convênios, contratos acordos e ajustes, as Secretarias Municipais e outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, poderão intervir no tombamento e colaborar na proteção de bens tombados. Art. 3o. Cabe ao Sistema Municipal de Tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico-Cultural: I - dar parecer técnico sobre as propostas de tombamento de bens e seu eventual cancelamento; II - fiscalizar a observância do uso para o bem tombado; II I - opinar sobre os projetos de conservação, reparação e restauração de bens tombados; I V - verificar, periodicamente, o estado dos bens tombados e fiscalizar as obras e serviços de conservação dos mesmos; V - exercer, em relação aos bens tombados os poderes que a Lei Federal atribui ao instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional quanto aos bens tombados pela União. Art. 4o. Inicia-se o processo de tombamento por decisão ex-officio, o Conselho Municipal de Cultura remetê-lo-á, através das Secretarias de Turismo, de Cultura ou Meio Ambiente para exame técnico. Art. 5o. As propostas de tombamento deverão ser formuladas, fundamentadas por escrito, delas constando, obrigatoriamente: estado do amazonas _______ I ^—.Cântara Municipal de Pari"‘in*ia RüblieadR-aOuaà-oLasaU.Aesada X Rrete>hi,a MunKrpal Ca RanMi„s OJ.nos termos Procuildoria Jurídica: Rua Herberth de Azevedo, n° 1486 • Fone/Faz: (92) 3533-1399 Parir*mrOr0*niC« do Mun'cip'° de PaH E-mail procuradoriapin(a>hotinail.com ■ do Art.91 Orgamca Municipal N 01 2004-CMP Grace Maria RochaPkúfko ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 4^ l /j\ s; PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO______________X' X} .............. ........................ '■ ""■■■ 1 ' —■■■ " X »A RI 14TIN $ • AM / I - descrição e exata caracterização do bem respectivo; II - delimitação da área objeto da proposta,quando conjunto urbano, sítio ou paisagem natural; III - nome e endereço do proprietário do bem respectivo, salvo quando se trata de conjunto urbano, cidade vila ou povoado; IV - nome completo e endereço do proponente e menção de ser ou não proprietário do bem. §1° - Sendo o preponente proprietário do bem objeto da proposta, deverá o mesmo ser instituído com documento hábil de comprovação de propriedade. §2° - Nos casos de emergência, caracterizada por eminente perigo de destruição, demolição, mutilação ou alteração, assim como de transferências do bem para fora do Estado, a proposta de tombamento poderá ser acolhidas sem os requisitos constantes dos incisos I e IV deste artigo. Art. 6o. Os Secretários de Turismo, de Cultura ou Meio Ambiente, conforme o caso deverá pronunciar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre as propostas que lhes forem encaminhadas na forma do artigo anterior. Art. 7o. Serão liminarmente indeferidas as propostas que não atenderem aos requisitos do artigo 5o, ou, ainda, que tenham por objeto bens insuscetíveis de tombamento. Parágrafo único. O indeferimento será comunicado ao preponente, através de oficio. Art. 8o. Deferida a proposta, será aberto o processo de tombamento, pela Secretaria competente, que o encaminhará de imediato, ao Sistema Municipal de Tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, para exame técnico. Art. 9o. Iniciado o processo de tombamento por decisão ex-oficio, o Conselho Municipal de Cultura remetê-lo-á, através da Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte, ao Sistema Municipal de Tombamento de Patrimônio Histórico Artístico-Cultural, para exame técnico. Art. 10°. A abertura do processo de tombamento, na forma dos artigos 8o e 9o, assegura ao bem em exame, até a resolução final, o mesmo regime de preservação dos bens tombados, e será anotada em ficha própria, que conterá: I - número do processo de tombamento e data de sua abertura; II - nome e espécie do bem objeto do processo; III - nome e endereço do preponente, e menção de sua qualidade de proprietário ou não do bem objeto do processo; IV - nome e endereço do proprietário do bem objeto do processo, se não for preponente; V - elemento de notificação a que se refere o artigo 12 VI - nome do jornal, número de página e data de edição que publicou o edital de notificação a que alude o artigo 11. Art. 11. Após a abertura do processo de tombamento, o Sistema Municipal de Tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico-Cultural, no Diário Oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação em Parintins, edital sucinto da medida. ciÁumo ^PARINTINS Procuradoria Jurídica; Rua Herberth de Azevedo, n° 1486 - Fone/Faz: (92) 3533-1399parintins-/ E-mail: procuradoriapin@hotmail.com / / ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 12. Se a proposta de tombamento não for do proprietário ou de todos os condôminos do respectivo bem, o Sistema Municipal de Tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural notificá-los-á através de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, anuir à medida ou impugná-la. Art. 13. Oferecida impugnação em prazo hábil, será esta juntada ao processo de tombamento, dando-se vista ao autor da proposta, que terá 30 (trinta) dias para sustentála. Art. 14. Concluído o exame e instruído o processo com todos os elementos necessários à decisão, inclusive registro gráfico e fotográfico do bem, o Sistema Municipal de Tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico-Cultural encaminhá-lo-á ao Conselho Municipal de Cultura, através da Secretaria competente, com parecer conclusivo, favorável ou não ao tombamento. Parágrafo único - Da sugestão de tombamento, emitida pelo Sistema Municipal de Tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico-Cultural, constará, de logo, a indicação das medidas acessórias de preservação legal do bem e do seu entorno, se for o caso, as quais integrarão, oportunamente, a inscrição do tombamento. Art. 15. Recebido o processo de tombamento, o Conselho Municipal de Cultura deliberará sobre o mérito, decidindo pelo tombamento ou não do bem respectivo. Parágrafo único - Acolhendo o Conselho Municipal de Cultura, apenas parcialmente a sugestão de tombamento, ou resolvendo alterar aspectos técnicos da preservação sugerida, retornará o processo, através da Secretaria competente, ao Sistema Municipal de Tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico-Cultural, com as recomendações que fizer para novo exame. Art. 16. Decidido o tombamento, por maioria absoluta de seus membros, o Conselho Municipal de Cultura baixara a resolução de tombamento, a qual será encaminhada ao Prefeito Municipal, para homologação, mediante Decreto. Art. 17. O tombamento será efetivo através da inscrição da resolução de tombamento e do Decreto que a homologou num dos seguintes livros de tombo, de acordo com a natureza do bem tombado. I - Livro de Tombo dos bens moveis de valor arqueológico, etnológico, histórico, artístico ou folclórico; II - Livro de Tombo de Edifícios e Monumentos isolados; III - Livro de Tombo de Conjuntos Urbanos e Sitio Históricos; IV - Livro de Tombo de Monumentos, Sítios e Paisagens Naturais; V - Livro de Tombos de Cidades, Vilas e Povoados. Parágrafo único - Cada livro de tombo poderá ter vários volumes e cada volume terá suas folhas rubricadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura, que lavrará, na primeira e última folha, os termos de abertura e encerramento. Art. 18. Após a inscrição, a Secretaria competente comunicará ao Instituto do Patrimônio Histórico Artístico e Nacional os tombamentos efetivados. |RPARINTINS Procuradoria Jurídica; Rua Herberth de Azevedo, n° 1486 - Fone/Faz: (92) 3533-1399 Panntins-Am clâudto E-mail. procuradoriapin@hotmail.com ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Parágrafo único - Sempre que for imóvel o bem tombado, far-se-á idêntica comunicação ao Oficial do registro de imóveis e ao Prefeito Municipal. Art. 19. - Encerado o processo de tombamento, será o mesmo encaminhado ao Sistema Municipal de Tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico-Cultural, que manterá em arquivo. Art. 20. O destombamento de bens, mediante o cancelamento da respectiva inscrição, poderá ocorrer nos termos da legislação pertinente e na forma deste Decreto. Parágrafo único - Poderão propor o destombamento: I - os membros do Conselho Municipal de Cultura e as pessoas jurídicas de direito público a qualquer tempo; II - o proprietário do bem tombado, na hipótese do parágrafo 2o do artigo 23. Art. 21. As propostas de destombamento receberão parecer técnico do Sistema Municipal de Tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico-Cultural, antes de serem apreciadas pelo Conselho Municipal de Cultura. §1° - Decidido o destombamento do bem, o que se poderá ocorrer por maioria de dois terços de seus membros, o Conselho Municipal de Cultura baixara resolução, encaminhando-a, através da Secretaria de Cultura, Turismo ou Meio Ambiente. Ao Prefeito Municipal, para homologação. §2° - A resolução de destombamento e o Decreto que a homologar serão publicados no Diário Oficial do Estado e, mediante Edital sucinto, em jornal de grande circulação do Município. Art. 22. O cancelamento da inscrição do bem tombado efetivar-se-á pela oposição de carimbo sobre o texto original de tombamento, no livro de tombo, contendo a palavra “cancelada”, seguida de numero e da data da resolução respectiva e do Decreto que o homologou, e indicação de sua publicação no Diário Oficial. Art. 23. O proprietário do bem tombado, que não dispuser de recursos para obras de conservação e reparação, levará ao conhecimento da Secretaria competente a necessidade das mencionadas obras. §1° Recebida a comunicação, a Secretaria competente remetê-la-á ao Sistema Municipal de Tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico-Cultural, para que sendo as obras necessárias, as faça executar. §2° Não sendo iniciadas sendo iniciadas as obras no prazo de seis meses, poderá o proprietário requerer o destombamento do bem. §3° Havendo urgência na realização de obras de conservação e reparos em qualquer bem tombado, poderá o Sistema Municipal de Tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico-Cultural tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las as suas expensas, independentemente de comunicação a qualquer alude este artigo. Art. 24. O Conselho Municipal de Cultura indicara aos poderes competentes, ouvido o Sistema Municipal de Tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico-Cultural, os locais, ambientes e obras que, por seu valor arqueológico, etnológico, histórico, artístico, bibliográfico, folclórico, paisagístico ou ecológico, devem ser respeitados e preservados por quaisquer formas urbanísticas ou medidas de proteção. PARINTINS pm viver e> Procuradoria Jurídica; Rua Herberth de Azevedo, n° 1486 - Fone/Faz: (92) 3533-1399 Paú^tins-Am E-mail: procuradoriapin@hotmail.com / / CLÁUDIO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Parágrafo único - A indicação referida neste artigo far-se-á por meio de resolução, independente da homologação e não acarretando tombamento. Art. 25. O Conselho Municipal de Cultura, por indicação do Sistema Municipal de Tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico-Cultural, recomendará o uso adequado do bem tombado, cabendo a este último órgão exercer fiscalização sobre a observância do recomendado. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins, 15 de dezembro de 2009. >PARINTINS p» WÔT & (âímM Procuradoria Juridica: Rua Herberth de Azevedo, n° 1486 - Fone/Faz. (92) 3533-1399 Parintins-Am CLÁUDIO E-mail. procuradoriapinfltihotmail.com