norma nº 421/2008

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 421/2008-PGMP DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica
Municipal de Parintins;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 23 de junho de 2008, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1o - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o da
Constituição as diretrizes orçamentárias do Município de Parintins para o exercício de
2009, compreendendo:
I - Das prioridades e metas da administração pública municipal;
II - Da estrutura e organização dos orçamentos;
III - Da projeção das receitas do exercício financeiro de 2009;
IV - Das diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
V - Das diretrizes relativas à política de pessoal;
VI - Das disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o - Em consonância com o Art. 165, § 2o da Constituição, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2009 são especificadas no Anexo I - Anexo de
Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão procedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2009, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
Parágrafo Único - Integram ainda esta Lei os Anexos II e III, anexo de Metas
Fiscais e Anexos de Riscos Fiscais, respectivamente, em conformidade com o que
dispõe o art. 4o, parágrafos 1o, 2o e 3o da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000.
CAPÍTULO II
Art. 3o - Para efeito desta Lei, entende-se por:
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇ^MENTáâSxoo do amazonas
Câirjara Municipal de Parintins
A Presente1 Lei foi publicada no dia
' I fé% por afixação na Sede
C3 Câmara de conformidade com o Art.91 da
Lei Orgânica do Município de Parintins.
Grace Marta Rocha Pinheiro PARINTINS
__AwiMora LegHIative
Procuradoria Jurídica.: Rua Fterbertde Azevedo ri° 1486 -Fone/Fax; (092) 3533-1399 - Parintins- AM - CEP: 69.151’-580
E-MAIL procuradoriapin@hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I - Unidade Orçamentária, o menor nível de classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de nível de classificação
institucional;
II - Programa - O investimento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetos pretendidos, sendo definido por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
III - Atividade - Um instrumento de programação para alcançar o objeto de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
V - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Único - Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
Art. 4o - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de
recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir
discriminados:
I - Pessoal e encargos sociais - 1;
II - Juros e encargos da dívida - 2;
III - Outras despesas correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas à constituição ou
aumento de capital de compras - 5;
VI - Amortização da dívida - 6;
§ 1o - A reserva de contingência, prevista no art. 17 será identificada pelo dígito
9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ 2o - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I - Mediante transferência financeira;
a) A outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras
instituições; ou
II - Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outros
órgãos ou entidades no âmbito do mesmo nível de governo.
IRíPARINTINS/X
viver& awuxc
Procuradora Jurídica: Rua Herbert^Azevedo rf> 1436 - Fone/Fax. (092) 3533-1399 - Parintins- AM - CEP: 69.151-580
E-MAIL procuradoriapin@hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ’<woino'
PARINTINS AM
§ 3o - A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada
observando-se o seguinte detalhamento:
I - União -20;
II - Governo Estadual - 30;
III- Entidades privadas sem fins lucrativos -50;
IV - Consórcios públicos - 71;
V- Aplicação Direta - 90;
VI - Aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e
entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social - 91 ;ou
VII - A ser definida - 99.
§ 4o - É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação “a
ser definida - 99”.
Art. 5o - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivos e
Legislativos do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO III
DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009
Art. 6o - As previsões da receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n°
101 de 4 de maio de 2000:
I - Observação às normas técnicas e legais e considerando os feitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou
de qualquer outro fator relevante;
II - Serão acompanhadas de:
a) demonstrativo de sua evolução de 2005 a 2007;
b) da projeção para 2010 a 2011;
c) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1o - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não
poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei
orçamentária, nos termos do §2° do art. 12 da Lei da Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000.
§ 2o - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento da
sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo,
nos termos do § 3o do art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
PARINTINí
viv<sr é￾Procuradoria Juridica: Rua Herbertde Azevedo ri° 1486 -Fone/Fax: (092) 3533-1399 - Parintins- AM - CEP: 69.151-580
E-MAIL procuradoriapin@hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 7° - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2009 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 8o - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos programas de governo.
Art. 9o - Na programação das despesas não poderão ser:
I - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
III - Incluídas despesas a titulo de investimentos _ Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na
forma do art. 167, § 3o, da Constituição.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
art. 2o desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no
art. 45 de Lei Complementar n° 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de
projetos novos se:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento; e
II - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
Art. 11 - Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o Poder
Legislativo Municipal, terá como limite de despesas correntes e de capital em 2009,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, 7% (sete por
cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5° do art. 153
e nos arts. 158 e 159 da Constituição da República, previsto para o exercício de 2009.
Parágrafo Único - Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do
Legislativo para 2009, seja inferior ao efetivamente arrecadado dos tributos citados no
caput deste artigo, ao final do exercício de 2009, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a tomar as providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido.
Art. 12 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - Ações que não sejam de competência exclusiva do Município;
II - Clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, executadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar, e
III - Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública
municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com
recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
parintins
Procuradoria Juridica: Rua Herbert de Azevedo ri° 1486 — Fone/Fax: (092) 3533-1399 - Parintins- AM - CEP. 69.151-580
E-MAIL procuradoriapin@hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais.
Art. 13 - Na programação das despesas, deverão ser observadas os
preceituais mínimos destinado a despesas com educação e saúde, previsto no art. 212
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 14/96 e art.
77 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e com a redação dada pela
Emenda Constitucional n° 29/2000.
Art. 14 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação;
II - Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza
filantrópica, institucional ou assistencial.
Art. 15 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos e desde que sejam:
I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais do ensino fundamental;
II - Voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público;
III — Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com
administração pública municipal, e que participem da execução de programas nacionais
de saúde.
Art. 16 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
na forma e com o detalhamento dos quadros dos Créditos Orçamentários constantes na
Lei Orçamentária anual.
§ 1o - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional conforme definido nos incisos II e II do artigo 41 da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964.
§ 2o - Para fins do disposto no § 8o do art. 157 da Constituição Estadual e no §
1o deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de
despesa em categoria de programação ou subtítulos existentes.
Art. 17° - Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalidades de aplicação,
aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados,
justificadamente, para atender as necessidades de execução, se autorizados por meio de
Portaria do Prefeito.
pm viver e /
Procuradoria Jurídica: Rua Herbertde Azevedo n® 1486 - Fone/Fax (092) 3533-1399 - Parintins- AM - CEP: 69.151-580
E-MAIL procuradoriapin@hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 18 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente a, no
mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista, sendo dividido entre as
fontes: Recursos próprios e FPM, destinada ao atendimento de passivos continentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso II, art. 5o da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 19 - Os ajustamentos do Plano Plurianual - PPA, se necessários, serão
efetivados por meio de projeto de lei a ser encaminhado á Câmara Municipal até o dia 30
de outubro de 2008.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 20° - No exercício de 2009, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - Existirem cargos vagos a preencher;
II - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
III - For observado o limite previsto no art. 21 desta Lei.
Art. 21° - As despesas de pessoal ativo e inativos e pensionistas, e respectivos
encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) da receita
líquida, sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por
cento) para o Legislativo.
§ 1o- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem
à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras
despesas de pessoal”.
§ 2o- Os contratos relativos a prestação de serviços Técnicos Profissionais
especializados conceituados pelo art. 13 da Lei n° 8.666/93, serão considerados como
serviços de terceiros, nos termos do art. 72 da Lei Complementar n° 101/2000, bem
como poderão ter vigência plurianual.
§ 3o - Aos assalariados com remuneração básica, de um salário mínimo, serão
concedido aumento salarial, nos limites da legislação federal.
Art. 22 - Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no
art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 23 - No exercício de 2008, a realização de serviço extraordinário, quando
a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 23
desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que
ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário,
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência do chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar
competência. 7
Procuradoria Jurídica: Rua Herbertde Azevedo ri° 1486 -Fone/Fax (092) 3533-1399 - Parintins- AM - CEP: 69.151-580
E-MAIL procuradoriapin@hotmail com
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24-0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2009, cronograma mensal de desembolso, por órgão
do Poder Executivo , observando em relação às despesas constantes desse
cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas físicas.
Parágrafo Único - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes
aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado
até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art. 25 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento municipal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 26 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo chefe do
Poder Executivo até 31 de dezembro de 2008, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de
Previdência Municipal;
III - Pagamento de serviço da dívida;
IV - Pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados
até 31 de dezembro de 2008;
V - Programa de duração continuada;
VI - Assistência Social, saúde e educação;
VII - Manutenção das entidades, e
VIII - Sentenças judiciais transitadas em julgado.
Art. 27 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no Art. 167, § 2o, da Constituição será efetivada mediante decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 28 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais
a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de
Contas do Estado com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para
os quais receberam os recursos.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 18 de julho de 2008.
ESTADO DO AMAZONAS
Cé.iíara Municipal de Parintins
I APresente' Lei foi publicada no dia
| 1^1 l' s por afixação na Sede /
da Câmara de co<-;».'rnidade com o Art.91 da
Lei Orgâniba do Município de Parintins.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
üracé^Maria Rocha Pinheiro
Aiuucn UtQlKlaüim
Procuradoria Jurídica. Rua Herbert
PARINTINS
viv<ar &
Azevedo n’ 1486 - Fone/Fax. (092) 3533-1399 - Parintins- AM - CEP: 69.151 -580
E-MAIL procuradoriapin@hotmail.com