| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | INSTITUI O "PROGRAMA FILA ZERO" NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE PARINTINS (AM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins.am gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria(Oparintins.am.gov.br LEI Nº 751/2019-PGMP INSTITUI O "PROGRAMA FILA ZERO" NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE PARINTINS (AM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e II da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de novembro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituído o "Programa Fila Zero" no atendimento de pessoas diagnosticadas com câncer nas Unidades Básicas de Saúde do município de Parintins (AM). Parágrafo Único - O "Programa Fila Zero" consiste na obrigatoriedade das Unidades de Saúde do município de Parintins (AM) em priorizar o atendimento aos pacientes diagnosticados com a doença citada no caput deste artigo, sejam agendadas consultas ou exames, no prazo máximo de 772 (setenta e duas) horas, após o encaminhamento médico. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 28 de novembro de 2019. Prefeito Municipal de Parintins