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norma nº 751/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 751 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaINSTITUI O "PROGRAMA FILA ZERO" NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE PARINTINS (AM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintins.am gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria(Oparintins.am.gov.br
LEI Nº 751/2019-PGMP
INSTITUI O "PROGRAMA FILA ZERO"
NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS
DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS (AM) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e II da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de novembro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o "Programa Fila Zero" no atendimento de pessoas
diagnosticadas com câncer nas Unidades Básicas de Saúde do município de Parintins (AM).
Parágrafo Único - O "Programa Fila Zero" consiste na obrigatoriedade das
Unidades de Saúde do município de Parintins (AM) em priorizar o atendimento aos
pacientes diagnosticados com a doença citada no caput deste artigo, sejam agendadas consultas
ou exames, no prazo máximo de 772 (setenta e duas) horas, após o encaminhamento médico.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 28 de novembro de 2019.
Prefeito Municipal de Parintins

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