norma nº 422/2008

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- LEI Nº 422/2008-PGMP DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
ESTADO DO AMAZONAS | CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
san Rai dos Med pi MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
OR o Pubitado 99 Ci EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
[4 o, atixa ona
Si Cir CE vo mnactonssea À PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
Lei Orgânica do Município de Parintins. CONSELHO DO FUNDEB, DE ACORDO Com
Piube ALEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
rácte Maria Rocha Pinheiro
Assessora Legimativa
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica
Municipal de Parintins;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 23 de junho de 2008, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Conselho do
FUNDESB, no âmbito do Município de Parintins, conforme o disposto na LEI Nº
11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
CAPITULO II |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º- O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 (dez)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação, constante na Lei Federal 11.494/2007, art. 24, 8 1., IV, a
seguir discriminados:
) | Um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo
Poder Executivo Municipal;
Il) Um representante dos professores das escolas públicas municipais;
ll) Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) Um representante dos servidores técnico — administrativos das escolas
públicas municipais;
V) Dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI) Dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII) Um representante do Conselho Municipal de Educação e
Mill) Um representante do Conselho Tutelar.
8 1º - Os membros que tratam os incisos Il, III, IV, V e VI deste artigo serão
indicados pelas respectivas , após processo eletivo organizado para escolha o
indicados, pelos respectivos pares, conforme Lei Federal n. 11.494/2007, art. 24, 83
H
PARINT
pra viver e amar
Procuradoria Juridica: Rua Herbert de Aavedo ne 1488 - Fon neiFax: (092) 3533-1399“ Parintins” AM - CEP: 69.151-580
AIL procuradoriapinDhotmail
ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
O PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
Quor
8 2º - A indicação referida no art. 2º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para nomeação dos
conselheiros, conforme disposto no art. 24, 83., da Lei 11.494/2007.
8 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no 8 1º.
8 4º Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas
municipais deverão ser diretores eleitos pos suas respectivas comunidades escolares.
8 5º - São impedidos de integrar o conselho do FUNDEB:
(Lei Federal n. 11.494/2007, art. 24, 85.)
L Cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito
e do Vice — Prefeito, e dos Secretários Municipais; (art. 24, 85., 1)
Il. - — Tesoureiros, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais. (art. 24, 8
5.,11)
Il. — Estudantes que não sejam emancipados; e. (art. 24, 8 5., III)
IV. — Pais de alunos que; (art. 24, 8 5., IV)
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou (art. 24, 8 5.,IV, a)
b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. (art. 24, 8
5., IV, b)
Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
| Desligamento por motivos particulares;
Il Rompimento do vinculo de que trata o $ 3º, do art. 2º; e
Ill Situação de impedimento previsto no $ 5º, incorrida pelo titular no decorrer
de seu mandato.
8 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo descrito no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novo suplente.
S 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na
situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho
do FUNDESB.
MAIL procuradoriapinQQhotmail com
pra viver e avrar *
Procuradoria Jurídica: Rua Herbert de Azevedo nº 1488 — FonefFax: (092) 3533-1399 - Parintins- AM - CEP: 69.151-580 /
|
A
ÚJO DA SILVA
rucus daMunicipio
Decroto nº 0431200) PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
. CAPITULO
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
(art. 24,89. 13. art. 25, caput, |, da Lei 11.494/2007)
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
| - Apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo, quando julgarem convenientes, manifestação formal acerca dos registros
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
Il Aos conselhos incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a
elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas
governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização dos Fundos;
HI - Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos
federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -
PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a
esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE, e;
IV — Outras atribuições que legislação especifica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Unico - O parecer de que trata o inciso Ill deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos
Municípios. (art. 27, S único, da Lei 11.494/2007)
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice- Presidente
que serão eleitos em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o
representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos termos do art. 2º, | desta Lei.
Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a Presidência do conselho
do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a
Presidência será ocupada pelo Vice — Presidente.
pn
pra viver e amar
Procuradoria Jurídica: Rua Herbert de Azevedo nº 1488 — Fone/Fax: (092) 3533-1399 - Parintins- AM - CEP: 69.151.580
E-MAIL procuradoriapinGQhotmail.com
DRA. ANACLEY GARCIA ARAÚJO:DA SILVA
socuvadero Getpl do Municipio
Decreto nº 0432005-PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente,
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos
um terço dos membros efetivos presentes.
Parágrafo único — As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes,(50% +1 a hora designada), até 30 minutos Após a hora designada, se o
quorum não for estabelecido, realizar-se-á a reunião, com 1/3 dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender
de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões,
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal, e serão
renovados periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.(art. 24, 86. da
Lei 11.494/2007).
Art. 11 - A autuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
| — não será remunerada;( 88., |, do art. 24, da Lei 11.494/2007)
Il — é considerada atividade de relevante interesse social; (88., Il, do art. 24,
da Lei 11.494/2007)
Ill — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre
as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; (88., Ill, do art. 24, da
Lei 11.494/2007)
IV — veda quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato: (88., IV, do art. 24,
da Lei 11.494/2007)
a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa,
ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; (88., Va, do
art. 24, da Lei 11.494/2007)
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e (88., IV, b, do art. 24, da Lei 11.494/2007)
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado. (88., IV, c, do art. 24, da Lei
11.494/2007)
Art. 12 — O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os
pra mver € amar
Procuradoria Jurídica: Rua Herbert de Azevedo nº 1486 599 - Parffttins- AM - CEP: 69.151-580
E-MAIL procura
ARRÚJO DA SILVA
rh do Municipio
Decreto nº 043)p005-PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
dados cadastrais relativos a sua criação e composição. (810., do art. 24, da Lei
11.494/2007)
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal, que será nomeado, para atuar como
Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - Apresentar, ao Poder Legislativo local e ao s órgãos de controle intemo e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo; e (art. 25, |, da Lei 11.494/2007),
Il — por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal
de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada,
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias (art. 25, Il, da Lei 11.494/2007).
Art. 14 - Durante o prazo previsto no $ 2º do art. 2º, os novos membros
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se
encerrando, para a transferência de documentos e informações de interesse do
Conselho.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a fevereiro de 2008.
Parintins, 18 de julho de 2008.
- ( —
Frank/Luiz da Cunha Garcia ,
Prefeito Municipal de Parintins
Ss
ESTADO DO AMAZONAS
Câmara Municipal de Parintins
à Presente 5 foi publicada no dia
/. 2 por afixação na Sede
ca Câmara de c. “ade com o Art.91 dal
Lei Orgânica do lumcípio de Parintins.
AO
Grage Maria Rocha Pinheiro
Assessora Legislativa
PARINTINS
pra viver e armar
Procuradoria Juridica: Rua Herbert de Azevedo nº 1488 — Fone/Fax: (092) 3533-1399 - Parintins- AM - CEP: 69.151-580
E-MAIL procuradoriapinQDhotmail com
a ARAÚJO DA SILVA
ai do Municipio
Docreto nº 04)/2005-PGMP
DRA. ANACLEY GAR!
Procucudoro 6