norma nº 428/2008

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 428/2008-PGMP DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
COOPERATIVA HABITACIONAL DOS
TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO
CIVIL DE PARINTINS - COOPTRU, NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da
Lei Orgânica Municipal de Parintins;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em
Sessão Ordinária realizada dia 28 de outubro de 2008, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1o. Fica consideranda de Utilidade Pública a COOPERATIVA
HABITACIONAL DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE
PARINTINS - COOPTRU, no Município de Parintins, organização Social sem fins
lucrativos, genuinamente parintinense, com sede sito a Rua Benjamin Portal,
3810, Bairro Itaúna I, CEP. 69.152-016 - CNPJ n° 04.410.983/0001-85 e I. Est. n°
04.148.099-6 - Junta Comercial n° 13400002095 - I. Municipal n° 5.4.2032.
Art. 2o. A Cooperativa de que trata o artigo anterior usufruirá de
todos os direitos legalmente admitidos.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogada toda e qualquer disposição em contrário.
Parintins, 21 de novembro de 2008.
DSXA
Frahk Luiz da Cunha Garcii
Prefeito Municipal de Parintin
ESTADO DO AMAZONAS
Câniara Municipal de Parintins
A Presente’ Lei foi publicada no dia
por afixação na Sede
C3 Câmara de conformidade com o Art.91 da
Lei Orgãnita do Município de Parintins.
GrÀcc Marta Rocha Pinheiro
v Atmwxa Legislativa
PARINTINS
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