norma nº 432/2008

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 432/2008-PGMP ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO/SAAE -
PARINTINS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65
da Lei Orgânica Municipal de Parintins;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em
Sessão Ordinária realizada dia 03 de dezembro de 2008, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte,
L E I
Art. 1o. Fica aprovado o Orçamento do Órgão SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO/SAAE - PARINTINS, para o exercício
financeiro de 2009, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei, que
Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.373.588,00 (Dois Milhões,
Trezentos e Setenta e Três Mil e Quinhentos e Oitenta e Oito Reais).
Art. 2o. A Receita realizada mediante arrecadação de tributos,
rendas e outros, na forma em vigor, conforme anexo I, obedecendo o seguinte
desdobramento:
01 - RECEITAS CORRENTES
Receitas de Serviços
Outras Receitas Correntes
R$ 1.634.314,00
R$ 739.274,00
R$ 2.373.588,00
Art. 3o. A despesa será realizada segundo discriminação do anexo
II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:
1 - POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Servi.Autônomo de Água e Esgoto
Total Geral das Despesas
R$2.373.588,00
R$ 2.373.588,00
2 - POR FUNÇÕES
Saneamento
Total Geral por Funções
R$ 2.373.588,00
R$ 2.373.588,00
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Fone/Fax: (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580
E-MAIL procuradoriapin@hotmail.oom
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Art. 4o. Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Diretor
Presidente autorizado:
I - Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por
cento) do total da receita prevista nesta Lei;
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Parintins, 10 de dezembro de 2008.
FrankLuiz da Cunha Garcia
Prefèito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
Cântara Municipal do Parintins
A Presente" Uai foi publicada no dia
por «fixação na Sede
.".a Câmara de conformidade com o Art.91 da
Lei Orgânica do Município de Parintins.
órad? Mana Rocha Pinheiro
PARINTINS
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