| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL COMO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E EMERGENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria(Oparintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS LEI Nº 752/2019-PGMP DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL COMO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E EMERGENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º - Os hospitais devem incorporar à categoria de atendimentos prioritários e emergenciais as vítimas de violência sexual, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. Art. 2º - Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida, cometida contra qualquer indivíduo, independentemente do gênero ou da idade. Art. 3º - O atendimento imediato e obrigatório em todos os hospitais compreende os serviços emergenciais dispostos no artigo 3º da Lei Federal nº 12.845 de 2013. Art. 4º - Ficam asseguradas a privacidade e a inviolabilidade da identidade da vítima, sendo acessível estritamente aos profissionais que estão realizando seu atendimento. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Parintins/AM, 28 de novembro de 2019. Prefeito Municipal de Parintins