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norma nº 752/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 752 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL COMO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E EMERGENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria(Oparintins.am.gov.br
PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 752/2019-PGMP
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL
COMO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
E EMERGENCIAL, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os hospitais devem incorporar à categoria de atendimentos prioritários e
emergenciais as vítimas de violência sexual, visando ao controle e ao tratamento dos agravos
físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos
serviços de assistência social.
Art. 2º - Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de
atividade sexual não consentida, cometida contra qualquer indivíduo, independentemente do
gênero ou da idade.
Art. 3º - O atendimento imediato e obrigatório em todos os hospitais compreende os
serviços emergenciais dispostos no artigo 3º da Lei Federal nº 12.845 de 2013.
Art. 4º - Ficam asseguradas a privacidade e a inviolabilidade da identidade da
vítima, sendo acessível estritamente aos profissionais que estão realizando seu atendimento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Parintins/AM, 28 de novembro de 2019.
Prefeito Municipal de Parintins

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