norma nº 392/2007

ESTADO DO AMAZONAS • PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 392/2007-PGMP AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A
EFETUAR A TROCA DO NÚMERO DAS
LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS A PARTIR
DO ANO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei
Orgânica Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em
Sessão Ordinária realizada dia 25 de abril de 2007, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte,
L E I
Art. 1o - Fica o município de Parintins autorizado a enumerar as leis
municipais, efetuando a troca de números obedecendo a seqüência lógica,
imediatamente após a lei de número 177 de 30 de dezembro de 1996.
Art. 2o - A Lei Municipal número 001/97-PGPMP passará a vigorar com
o número 178/1997, a lei municipal número 001/97-CMP passará a vigorar com o
número 179/1997, a lei 002/1997 passará a vigorar com o número 180/1997, a lei
003/1997 passará a vigorar com o número 181/1997, a lei 004/1997 passará a
vigorar com o número 182/1997, a lei 001/1998 passará a vigorar com o número
183/1998, a lei 002/1998 passará a vigorar com o número 184/1998, a lei 003/1998
passará a vigorar com o número 185/1998, a lei 004/1998 passará a vigorar com o
número 186/1998, a lei 005/1998 passará a vigorar com o número 187/1998, a lei
006/1998 passará a vigorar com o número 188/1998, a lei 007/1998 passará a
vigorar com o número 189/1998, a lei 008/1998 passará a vigorar com o número
190/1998, a lei 009/1998 passará a vigorar com o número 191/1998, a lei 001/1999
passará a vigorar com o número 192/1999, a lei 002/1999 passará a vigorar com o
número 193/1999, a lei 003/1999 passará a vigorar com o número 194/1999, a lei
004/1999 passará a vigorar com o número 195/1999, a lei 005/1999 passará a
vigorar com o número 196/1999, a lei 006/1999 passará a vigorar com o número
197/1999, a lei 007/1999 passará a vigorar com o número 198/1999, a lei 008/1999
passará a vigorar com o número 199/1999, a lei 009/1999 passará a vigorar com o
número 200/1999, a lei 010/1999 passará a vigorar com o número 201/1999, a lei
011/1999 passará a vigorar com o número 202/1999, a lei 012/1999 passará a
vigorar com o número 203/1999, a lei 013/1999 passará a vigorar com o número
204/1999, a lei 014/1999 passará a vigorar com o número 205/1999, a lei 015/1999
passará a vigorar com o número 206/1999, a lei 016 passará a vigorar com o número
207/1999, a lei 017/1999 passará a vigorar com o número 208/1999, a lei 18/1999
passará a vigorar com o número 209/1999, a lei 019/1999 passará a vigorar com o
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número 210/1999, a lei 020/1999 passará a vigorar com o número 211/1999, a lei
021/1999 passará a vigorar com o número 212/1999, a lei 022/1999 passará a
vigorar com o número 213/1999, a lei 023/1999 passará a vigorar com o número
214/1999, a lei 024/1999 passará a vigorar com o número 215/1999, a lei 025/1999
passará a vigorar com o número 216/1999, a lei 026/1999 passará a vigorar com o
número 217/1999, a lei 027/1999 passará a vigorar com o número 218/1999, a lei
01/2000 passará a vigorar com o número 219/2000, a lei 02/2000 passará a vigorar
com o número 220/2000, a lei 03/2000 passará a vigorar com o número 221/2000, a
lei 04/2000 passará a vigorar com o número 222/2000, a lei 05/2000 passará a
vigorar com o número 223/2000, a lei 06/2000 passará a vigorar com o número
224/2000, a lei 07/2000 passará a vigorar com o número 225/2000, a lei 08/2000
passará a vigorar com o número 226/2000, alei 09/2000 passará a vigorar com o
número 227/2000, a lei 10/2000 passará a vigorar com o número 228/2000, a lei
11/2000 passará a vigorar com o número 229/2000, a lei 12/2000 passará a vigorar
com o número 230/2000, a lei 13/2000 passará a vigorar com o número 231/2000, a
lei 14/2000 passará a vigorar com o número 232/2000, a lei 15/2000 passará a
vigorar com o número 233/2000, a lei 16/2000 passará a vigorar com o número
234/2000, a lei 17/2000 passará a vigorar com o número 235/2000, a lei 18/2000
passará a vigorar com o número 236/2000, a lei 19/2000 passará a vigorar com o
número 237/2000, a lei 20/2000 passará a vigorar com o número 238/2000, a lei
21/2000 passará a vigorar com o número 239/2000, a lei 22/2000 passará a vigorar
com o número 240/2000, a lei 23/2000 passará a vigorar com o número 241/2000, a
lei 24/2000 passará a vigorar com o número 242/2000, a lei 25/2000 passará a
vigorar com o número 243/2000, a lei 26/2000 passará a vigorar com o número
244/2000, a lei 27/2000 passará a vigorar com o número 245/2000, a lei 28/2000
passará a vigorar com o número 246/2000, a lei 29/2000 passará a vigorar com o
número 247/2000, a lei 30/2000 passará avigorar com o número 248/2000, a lei
31/2000 passará a vigorar com o número 249/2000, a lei 32/2000 passará a vigorar
com o número 250/2000, a lei 01/2001 passará a vigorar com o número 251/2001, a
lei 02/2001 passará a vigorar com o número 252/2001, a lei 03/2001 passará a
vigorar com o número 253/2001, a lei 04/2001 passará a vigorar com o número
254/2001, a lei 05/2001 passará a vigorar com o número 255/2001, a lei 06/2001
passará a vigorar com o número 256/2001, a lei 07/2001 passará a vigorar com o
número 257/1999, a lei 08/2001 passará a vigorar com o número 258/2001, a lei
09/2001 passará a vigorar com o número 259/2001, a lei 10/2001 passará a vigorar
com o número 260/2001, a lei 11/2001 passará a vigorar com o número 261/2001, a
lei 12/2001 passará a vigorar com o número 262/2001, a lei 13/2001 passará a
vigorar com o número 263/2001, a lei 14/2001 passará a vigorar com o número
264/2001, a lei 15/2001 passará a vigorar com o número 265/2001, a lei 16/2001
passará a vigorar com o número 266/2001, a lei 17/2001 passará a vigorar com o
número 267/2001, a lei 18/2001 passará a vigorar com o número 268/2001, a lei
19/2001 passará a vigorar com o número 269/2001, a lei 20/2001 passará a vigorar 
com o número 270/2001, a lei 21/2001 passará a vigorar com o número 271/2001, a
lei 22/2001 passará a vigorar com o número 272/2001, a lei 23/2001 passará a
vigorar com o número 273/2001, a lei 24/2001 passará a vigorar com o número
274/2001, a lei 25/2001 passará a vigorar com o número 275/2001, a lei 26/2001
passará a vigorar com o número 276/2001, a lei 27/2001 passará a vigorar com o
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número 277/2001, a lei 28/2001 passará a vigorar com o número 278/2001, a lei
29/2001 passará a vigorar com o número 279/2001, a lei 30/2001 passará a vigorar
com o número 280/2001, a lei 31/2001 passará a vigorar com o número 281/2001, a
lei 32/2001 passará a vigorar com o número 282/2001, a lei 33/2001 passará a
vigorar com o número 283/2001, a lei 34/2001 passará a vigorar com o número
284/2001, a lei 001/2002 passará a vigorar com o número 285/2002, a lei 002/2002
passará a vigorar com o número 286/2002, a lei 003/2002 passará a vigorar com o
número 287/2002, a lei 004/2002 passará a vigorar com o número 288/2002, a lei
005/2002 passará a vigorar com o número 289/2002, a lei 006/2002 passará a
vigorar com o número 290/2002, a lei 007/2002 passará a vigorar com o número
291/2002, a lei 008/2002 passará a vigorar com o número 292/2002, a lei 009/2002
passará a vigorar com o número 293/2002, a lei 010/2002 passará a vigorar com o
número 294/2002, a lei 011/2002 passará a vigorar com o número 295/2002, a lei
012/2002 passará a vigorar com o número 296/2002, a lei 013/2002 passará a
vigorar com o número 297/2002, a lei 014/2002 passará a vigorar com o número
298/2002, a lei 015/2002 passará a vigorar com o número 299/2002, a lei 017/2002
passará a vigorar com o número 300/2002, a lei 018/2002 passará a vigorar com o
número 301/2002, a lei 019/2002 passará a vigorar com o número 302/2002, a lei
020/2002 passará a vigorar com o número 303/2002, a lei 021/2002 passará a
vigorar com o número 304/2002, a lei 02/2002 passará a vigorar com o número
305/2002, a lei 001/2003 passará a vigorar com o número 306/2003, a lei 002/2003
passará a vigorar com o número 307/2003, a lei 003/2003 passará a vigorar com o
número 308/2003, a lei 004/2003 passará a vigorar com o número 309/2003, a lei
005/2003 passará a vigorar com o número 310/2003, a lei 006/2003 passará a
vigorar com o número 311/2003, a lei 007/2003 passará a vigorar com o número
312/2003, a lei 008/2003 passará a vigorar com o número 313/2003, a lei 009/2003
passará a vigorar com o número 314/2003, a lei 010/2003 passará a vigorar com o
número 315/2003,a lei 011/2003 passará a vigorar com o número 316/2003, a lei
012/2003 passará a vigorar com o número 317/2003, a lei 013/2003 passará a
vigorar com o número 318/2003, a lei 014/2003 passará a vigorar com o número
319/2003, a lei 015/2003 passará a vigorar com o número 320/2003, a lei 016/2003
passará a vigorar com o número 321/2003, a lei 018/2003 passará a vigorar com o
número 322/2003, a lei 019/2003 passará a vigorar com o número 323/2003, a lei
001/2004 passará a vigorar com o número 324/2003, a lei 002/2004 passará a
vigorar com o número 325/2004, a lei 003/2004 passará a vigorar com o número
326/2004, a lei 004/2004 passará a vigorar com o número 327/2004, a lei 005/2004
passará a vigorar com o número 328/2004, a lei 006/2004 passará a vigorar com o
número 329/2004, a lei 007/2004 passará a vigorar com o número 330/2004, alei
008/2004 passará a vigorar com o número 331/2004, a lei 009/2004 passará a
vigorar com o número 332/2004, a lei 010/2004 passará a vigorar com o número
333/2004, a lei 011/2004 passará a vigorar com o número 334/2004, a lei 001/2005
passará a vigorar com o número 335/2004, a lei 002/2005 passará a vigorar com o
número 336/2005, a lei 003/2005 passará a vigorar com o número 337/2005, a lei
004/2005 passará a vigorar com o número 338/2005, a lei 005/2005 passará a
vigorar com o número 339/2005, a lei 006/2005 passará a vigorar com o número
340/2005, a lei 007/2005 passará a vigorar com o número 341/2005, a lei 008/2005
passará a vigorar com o número 342/2005, a lei 009/2005 passará a vigorar com o
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011/2005 passará a vigorar com o número 345/2005, a lei 012/2005 passará a
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passará a vigorar com o número 349/2005, a lei 016/2005 passará a vigorar com o
número 350/2005, a lei 017/2005 passará a vigorar com o número 351/2005, a lei
018/2005 passará a vigorar com o número 352/2005, a lei 019/2005 passará a
vigorar com o número 353/2005, a lei 020/2005 passará a vigorar com o número
354/2005, a lei 021/2005 passará a vigorar com o número 355/2005, a lei 022/2005
passará a vigorar com o número 356/2005, a lei 023/2005 passará a vigorar com o
número 357/2005, a lei 024/2005 passará a vigorar com o número 358/2005, a lei
025/2005 passará a vigorar com o número 359/2005, a lei 026/2005 passará a
vigorar com o número 360/2005, a lei 027/2005 passará a vigorar com o número
361/2005, a lei 028/2005 passará a vigorar com o número 362/2005, a lei 029/2005
passará a vigorar com o número 363/2005, a lei 030/2005 passará a vigorar com o
número 364/2005, a lei 031/2005 passará a vigorar com o número 365/2005, a lei
032/2005 passará a vigorar com o número 366/2005, a lei 001/2006 passará a
vigorar com o número 367/2005, a lei 002/2006 passará a vigorar com o número
368/2006, a lei 003/2006 passará a vigorar com o número 369/2006, a lei 004/2006
passará a vigorar com o número 370/2006, a lei 005/2006 passará a vigorar com o
número 371/2006, a lei 006/2006 passará a vigorar com o número 372/2006, a lei
007/2006 passará a vigorar com o número 373/2006, a lei 008/2006 passará a
vigorar com o número 374/2006, a lei 009/2006 passará a vigorar com o número
375/2006, a lei 010/2006 passará a vigorar com o número 376/2006, a lei 011/2006
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número 378/2006, a lei 013/2006 passará a vigorar com o número 379/2006, a lei
014/2006 passará a vigorar com o número 380/2006, a lei 015/2006 passará a
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382/2006, a lei 017/2006 passará a vigorar com o número 383/2006, a lei 018/2006
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021/2006 passará a vigorar com o número 387/2006, a lei 022/2006 passará a
vigorar com o número 388/2006, a lei 001/2007 passará a vigorar com o número
389/2007, a lei 002/2007 passará a vigorar com o número 390/2007, a lei 003/2007
passará a vigorar com o número 391/2007.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 15 de maio de 2007.
Frank/Luiz da Cunha Gareia
Prefeito Municipal de Parintins
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