norma nº 393/2007

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 393/2007-PGMP DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTO DE BARES, SIMILARES, 
OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei 
Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a 
Sessão Ordinária realizada dia 02 de maio de 2007, APROV 
seguinte, 
LEI 
OAGÈ I*IA ØCHA P,NHEIRO 
Art. l - Fica estabelecido entre 8h a 00 h o horário 
zem bebidas alcoólicas para consumo imediato. estabelecimentos que comerciali 
§ l - O horário referido no caput deste artigo poderá ser prolongado 
mediante solicitação de alvará especial de funcionamento, após avaliação criteriosa 
do Conselho Municipal de Segurança Pública, conforme as peculiaridades do 
estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que comprove a oferta 
de segurança aos seus usuários, através de funcionários específicos e que não 
atrapalhe o sossego público. 
§ 21 - O horário fixado no caput deste artigo não inclui restaurantes, 
comércio de lanches em recinto fechado, casas de espetáculos e clubes sociais, que 
poderão funcionar até às 2h mediante alvará especial de funcionamento. 
§ 3° - As limitações impostas no caput e parágrafos deste artigo não se 
aplicam nos dias indicados no calendário turístico do Município de Parintins. 
§ 4° - O Poder Executivo divulgará, ao final de cada ano, o calendário 
turístico do município para o ano seguinte, por decreto municipal o qual deverá ser 
afixado em todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas para 
consumo imediato. 
Art. 2° - Não é permitido o consumo de bebida alcoólica, a qualquer 
horário, em via pública, salvo em local de uso destinado a bares e restaurante. 
Parágrafo Único - O infrator fica sujeito às sanções impostas pela Parte 
Especial, Título IX, art. 286, Título XI capítulo li, arts 329 e 330 do Código Penal 
Brasileiro. 
PARINTINS 
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A Lei 
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Art. 30 - Fica proibido o consumo de bebida alcoólica em Postos de 
Gasolina e outros derivados de petróleo. 
Art. 40 - Ficam os estabelecimentos citados nesta Lei obrigados a manter, 
em local visível ao público: 
- alvará de funcionamento, constando o horário de funcionamento 
autorizado; 
II - aviso de advertência quanto à proibição da comercialização de 
bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos, bem como a permanência de 
menores à mesa de bar, mesmo que seja em companhia dos pais ou responsáveis. 
III - É obrigatória a afixação, em local visível, do laudo de vistoria 
expedido pela Vigilância Sanitária do Município. 
Art. 50 - A inobservância das regras estabelecidas nesta Lei, implicará 
para o infrator uma notificação de advertência, na primeira incidência, na segunda 
multa de 20 (vinte) UFMs, na terceira Suspensão do funcionamento por 30 (trinta) 
dias e na quarta e última a Cassação do Alvará de Funcionamento. 
§ 10 - As notificações serão numeradas de acordo com a ordem de 
incidências constantes no caput deste artigo. 
§ 21 - O infrator que tiver seu alvará cassado, só poderá requerer nova 
licença somente depois de transcorridos 12 (doze) meses da cassação efetuada. 
§ 30 - As penalidades previstas neste artigo não são incompatíveis e não 
afastam a responsabilidade civil ou penal dos infratores da Lei. 
Art. 60 - Caberá aos agentes fiscais municipais e aos designados pelo 
Conselho Municipal de Segurança Pública, realizar a fiscalização do cumprimento 
desta Lei, bem como às Polícias Militar e Civil dentre outros. 
Art. 70 - Os recursos provenientes do recolhimento de multas, serão 
destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública. 
Art. 80 - Durante o período considerado vacatio legis, conforme 
estabelecido no art.91, o Poder Executivo em conjunto com o Poder Legislativo 
Municipal fará ampla divulgação sobre as normas contidas nesta lei. 
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua 
publicação, sendo revogada toda e qualquer disposição em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 15 de maio de 2007. 
Frank1Luiz da Cunha Gar ia 
Prefo Municipal de Parintins 
PARINTINS 
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