norma nº 394/2007

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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 394/2007-PGMP 
INSTITUI O GABINETE MUNICIPA 
DE AÇÃO INTEGRADA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 29 de maio de 2007, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
LEI 
Art. 10. Fica criado o GABINETE MUNICIPAL DE AÇÃO INTEGRADA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA - GAMAISP. 
Art. 20. 
O Gabinete Municipal de Ação Integrada de Segurança Pública, 
composto de representantes indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil, tem 
a seguinte composição: 
- um representante do Poder Executivo Municipal; 
II - um representante do Poder Legislativo Municipal 
III - um representante da Polícia Militar; 
IV - um representante da Polícia Civil; 
V - um representante do Poder Judiciário; 
VI - um representante do Ministério Público; ' Á4AkJ.'i 4'3 
VII - um representante do Corpo de Bombeiros 
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- ASS SSORALEGISi.ATIVA 
VIII - um representante da Organização Parintins Ci.. 
IX - um representante da Diocese de Parintins; 
X - um representante da Associação de Pastores Evangélicos de Parintins; 
XI - dois representantes da União das Associações de Moradores; 
XIV - um representante da Associação Comercial de Parintins; 
XV - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Parintins; 
XVI - um representante do Conselho Tutelar; 
XVII - um representante da Coordenadoria de Defesa Civil. 
XVIII - um representante das comunidades indígenas; 
XIX - um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do 
Amazonas - SINTEAM. 
Parágrafo Único - Os membros do Gabinete Municipal de Ação Integrada 
de Segurança Pública não são remunerados, e suas funções são consideradas 
serviço público relevante. 
PARINTIN .ran éaCnfwÇi 
Ma viver & ~ar PREFEITO 
Procuradoria Jurudica Rua Herberib de Azevedo n3 1486 - FonefFaX: (092) 3533-1399' Parintins- AM - CEP: 69.151-580 
E-MAIL procuradoria@iUrUPari.com.br 
Certifico a puica 
nesta data o - 
Secretaria Administrativa,, 
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Art. 40 . Compete ao GAMAISP: 
- analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de 
segurança pública; II - zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e 
para o combate à criminalidade; 
III - propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os 
órgãos governamentais na área de segurança pública; 
IV - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas 
a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança 
pública no âmbito do Município; 
V - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados da sua instalação; 
VI - articular-se com organizações privadas e governamentais nacionais e 
estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de 
convênio ou outro meio, com vista à superação de problemas de 
segurança pública no Município; 
X - exercer outras atribuições correlatas, definidas em lei ou no seu 
Regimento Interno. 
Parágrafo único. O GAMAISP, em audiência pública, amplamente 
divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá no mínimo 
semestralmente debates com a população, com vistas a informar sobre ações e 
projetos municipais na sua área de atuação e receber sugestões e reclamações de 
qualquer interessado. 
Art. 50• Serão encaminhadas ao Gabinete, para exame preliminar e 
parecer, as minutas de convênio a serem celebradas entre o Poder Público e órgãos, 
entidades públicas e privadas, municipais, estaduais e federais, que tenham como 
objeto ações na área de segurança pública. 
Parágrafo único. Incluem-se no artigo os convênios celebrados com a 
Polícia Militar do Estado do Amazonas, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, com 
vistas à aquisição e ao custeio de bens e serviços relativos à atuação deste órgão. 
Art. 60. O GAMAISP reúne-se em sessão ordinária uma vez a cada mês e, 
extraordinariamente, sempre que convocado pela maioria de seus membros. 
Art. 70. Presente a maioria dos membros, o GAMAISP delibera pela 
maioria dos presentes. 
Parágrafo único. A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se￾ão por maioria absoluta dos membros do GAMAISP. 
Art. 8°. O Parágrafo primeiro do Artigo primeiro da Lei Municipal n° 
393/2007 passará a vigorar com a seguinte redação - O horário referido no caput 
deste artigo poderá ser prolongado mediante solicitação de alvará especial de 
VV&r & 4/L' PREFEITO 
Procuradoria Jurídica: Rua Herbenh de Azevedo n° 1486- Fone,FaX: (092) 3533-1. . AM - CEP: 69.151-580 
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funcionamento, após avaliação criteriosa do Gabinete Municipal de Ação Integrada 
de Segurança Pública - GAMAISP, conforme as peculiaridades do estabelecimento e 
do local onde se encontra instalado, desde que comprove a oferta de segurança aos 
seus usuários, através de funcionários específicos e que não atrapalhe o sossego 
público. 
Art. 90
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 01 de junho de 2007. 
Fra Luiz da Cunha G cia 
Prefeito Municipal de Parintins 
PARINTINS 
Pra V(V & ~ar 
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