norma nº 396/2007

II - Dirigir sem capacete; 
III — Dirigir em alta velocidade; 
PARINTINS 
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO 
LEI N° 396/2007-PGMP 
Estabelece as penalidades para os 
prestadores de serviço de transporte 
individual de passageiros em motocicletas, 
nos termos do parágrafo único art. art. 50 da 
lei n° 373/2006 e dá outras providências 
O cidadão Messias Wilson de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de 
Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no 
art. 65 da Lei Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 19 de junho de 2007, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
LEI 
Art. 10 - As penalidades para os prestadores de serviço de transporte 
individual de passageiros em motocicletas, serão aplicadas na forma desta lei, sendo: 
— Infração Leve, pena de advertência, com notificação por escrito, 
II - Infração Média, pena de advertência, no caso de reincidência será 
aplicada a multa de 01 (uma) UFM, com aplicações sucessivas em caso de novas 
reincidências; 
III — Infração Grave, suspensão para exercer a atividade por 30 (trinta) dias 
e multa de 02 (duas) UFMS, 
IV - Infração Gravíssima — cassação da autorização para exercer a 
atividade, com suspensão definitiva do alvará. 
Art. 20 Serão consideradas infrações leves: 
— Faltar com a Higiene Pessoal; 
II — Trabalhar de Sandálias e Camiseta regata: 
Art. 30 Serão consideradas infrações Médias: 
— Praticar jogos de azar usando colete; 
II — Desacatar colega, dispensando-lhe tratamento descortez. 
Art. 40 Serão consideradas infrações Graves: 
— Consumir bebida alcoólica usando colete, o que caracteriza bebe pleno 
serviço; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO 
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IV - Conduzir mais e 01 (um) passageiro; 
V - Desrespeitar as normas de trânsito; 
VI - Agredir Moralmente o fiscal; 
VII - Não usar a placa de identificação; 
VIU - Desrespeitar o colete padrão, referente a placa e capacete. 
IX - Deixar de prestar socorro à vitima, em caso de acidentes. 
Art. 50 Serão consideradas infrações Gravíssimas: 
- Pilotar a motocicleta embriagado; 
II - Agredir fisicamente o fiscal. 
III - Transferir a exploração do Serviço a terceiros; 
IV - Usar o veículo para praticar algum delito; 
V - Apresentar Documentação Falsa a Fiscalização; 
VI - Suspender o serviço, sem comunicar ou pedir autorização deste 
Conselho Municipal, por prazo superior a 30 dias; 
Parágrafo Único - Inclui-se neste artigo aqueles que se envolverem em 
crimes de estupro, atentado violento ao pudor, roubo e furto, e a cassação ficará sujeita 
a apuração do delito com a instauração e julgamento de competente processo 
administrativo, obedecendo aos critérios estabelecidos no Código de Postura da 
Classe. 
Art. 60 - O Art. 60 da lei n° 373/2006, passará a vigorar com a seguinte 
redação - "Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os condutores que forem 
presos em flagrante estado de embriaguez alcoólica e por infração de delito previsto 
na Lei n° 11.34312006, (Lei que Dispõe sobre o Tráfico Ilícito de Entorpecentes) terão 
automaticamente sua licença e seu registro cassado, na forma do Parágrafo único do 
Art. 50 
Art. 70 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 04 de julho de 2007. 
Messias Wi 
Prefeito Munici 
edeiros Cursino 
arintins em exercício 
PARINTINS 
Vi~ e avzr 
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