norma nº 398/2007

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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 398/2007-PGMP REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL 
DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA E 
TURISMO - SICTUR E CRIA A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CU- LTURA - 
SEJUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei 
Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada dia 25 de setembro de 2007, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte, 
LEI 
Art. l - Fica reestruturada, no âmbito Municipal, a Secretaria Municipal 
de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo - SICTUR. 
Parágrafo Único - A reestruturação da referida Secretaria Municipal 
dar-se-á mediante o desmembramento do órgão "Cultura", criação de cargos com 
provimento mediante concurso público e em comissão e suas respectivas 
remunerações, nos termos do art. 20, da Lei Municipal n° 339/2005. 
Art. 21 - Na esfera da Estrutura da Administração Direta do Município 
de Parintins fica criada a Secretaria Municipal da Juventude e Cultura - SEJUC, 
objetivando atender aos princípios técnicos recomendáveis ao bom 
desempenho de suas atribuições. 
Parágrafo Único - A criação da Secretaria Municipal da Juventude e 
Cultura - SEJUC, visa atender as normas dispostas na Lei Municipal n° 365/2005, 
concernente ao aprimoramento e promoção da eficiência dos serviços públicos 
e as ações de políticas públicas, em benefício dos munícipes. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
às disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 01 de outubro de 2007. 
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