norma nº 403/2007

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
'• 'ó
o ÇJ 
&Ák 
AU 
LEI N° 403/2007-PGMP 
CRIA o dia de Abstinência ao Consumo 
de Bebida Alcoólica no Município de 
Parintins e dá outras providências. 
O cidadão Messias Wilson de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal 
de Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas 
no art. 65 da Lei Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada dia 25 de outubro de 2007, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
LEI 
Art. o l. Fica estabelecido o dia 19 de novembro como dia oficial de 
Abstinência ao Consumo de Bebida Alcoólica no Município de Parintins. 
Art. 2.0. O Poder Público Municipal juntamente com os outros grupos 
civis organizados farão ampla divulgação com o objetivo de esclarecer sobre o risco 
do consumo excessivo do álcool e os perigos à saúde e a vida do cidadão. 
Art. 3 O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins, 05 de nove . o de 2007. 
Messias Wilson 4 Medeiros Cursíno 
Prefeito Mi.inicJçal de Parintins 
eneercício 
Certifico a p&jblicaÇãO 
1544 10.4 nesta data 9! 
A Lei O LLQ / 2-0 
Secretaria Adíninistrativo 
•••e 
GRA"- RIA ROCHA p$NHEIRO 
ASSESSOR' LEGIS5A1 
PARINTINS 
pr v-iv&r & flptkf 
Procuradoria Juridica Rua Herbeh de Azevedo n 1486- Fone/Fax: (092) 3533-13991 Parintins- AM - CEP: 69151-580 
E-MAIL procuradoria@iUrUParl.COm br 
DPFS/KAS