norma nº 404/2007

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 1 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIS 
LEI N° 404/2007-PGMP 
AUTORIZA a mudança da Lei n° 394/07, referente ao 
nome do Gabinete do Municipal de Ação Integrada em 
Segurança Pública de Parintins - GAMAISP, para 
Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Parintins - 
GGI, e dá outras providências. 
O cidadão Messias Wilson de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal 
de Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas 
no art. 65 da Lei Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada dia 25 de outubro de 2007, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
LEI 
Art. l. Fica autorizada a mudança dos artigos l, 20 e seu parágrafo 
único, 30 e seu parágrafo único, 50 e 70 da Lei Municipal 394/2007, onde consta o 
nome GAMAISP - Gabinete Municipal de Ação Integrada de Segurança Pública, 
passará a se chamar GGI - Gabinete de Gestão Integrada Municipal. 
Art. 2.0. O artigo 60 da Lei 39312007 passará a vigorar com a seguinte 
redação 'Caberá aos agentes fiscais municipais e aos designados pelo Gabinete de 
Gestão Integrada Municipal, realizar a fiscalização da Lei, bem como às Polícias 
Militar e Civil dentre outros". 
Art. 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins, 05 de nove aro se 2007. 
Messias WiIs. dêMedeiros Cursino 
Prefeito Municipal e, --Parintins em exercício 
Certifico a publiCacãO 
nesta at 
A Lei no M0 
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GRA'.- •- A ROCHA PINHEIRO 
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