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norma nº 754/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 754 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM, O DIA 13 DE JULHO, COMO DIA ALUSIVO A PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE TDAH E/OU DISLEXIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
rocuradoria(Dparintins.am.gov.br
PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 754/2019-PGMP
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS — AM, O
DIA 13 DE JULHO, COMO DIA ALUSIVO A
PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT
DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE TDAH
E/OU DISLEXIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de dezembro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Calendário de Eventos do Município de
Parintins, o dia 13 de julho, como o dia alusivo à Pessoa com Transtorno do Déficit de
Atenção e Hiperatividade TDAH e/ou dislexia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 06 de Dezembro de 2019.
Prefeito Municipal de Parintins

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