| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM, O DIA 13 DE JULHO, COMO DIA ALUSIVO A PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE TDAH E/OU DISLEXIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM rocuradoria(Dparintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS LEI Nº 754/2019-PGMP INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS — AM, O DIA 13 DE JULHO, COMO DIA ALUSIVO A PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE TDAH E/OU DISLEXIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de dezembro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Calendário de Eventos do Município de Parintins, o dia 13 de julho, como o dia alusivo à Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade TDAH e/ou dislexia. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 06 de Dezembro de 2019. Prefeito Municipal de Parintins