norma nº 406/2007

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nk Luiz da Cunha, arcia 
refeito Municipal de Parintins 
Certifico a publicação 
nesta dpta I 
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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LEI N° 406/2007-PGMP 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, NÚCLEO URBANO 
DO P.A. VILA AMAZÔNIA, COM SEUS BENS 
IMÓVEIS e BENFEITORIAS NELA EXISTENTES, NO 
PERÍMETRO, ÁREA APROXIMADA DE 
2.176.053,6587 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 07 de novembro de 2007, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte, 
LEI 
Art. l. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA através de Doação, Núcleo 
Urbano do P.A. Vila Amazônia, com seus bens imóveis e benfeitorias nela 
existentes, no perímetro, área aproximada de 2.176.053,6587 m2. 
Parágrafo único. Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste 
artigo, fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a tratar de todos os 
assuntos inerentes a transferência da propriedade para o município, junto aos 
órgãos Públicos e Federais. 
Art. 20. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados 
os recursos orçamentários provenientes da Unidade Orçamentária: 0203 - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
- SEMPAF; Programa de Trabalho: 01.122.0011.2.010 - Manutenção da 
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças; Natureza da 
Despesa: 3.3.90.10 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins, 13 de novembro de 2007. 
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