norma nº 408/2007

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piacuradora Geral de 
Decreto 5 0432005 
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PARINTINS 
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Prouradur!a Jur idcu. Rua Herberth de Azevedo no 1486- Fone/Fax: (092) 3533-1399/ Parintins-AM -CEP: 69.151-580 
E-MAIL procuradoria@jurupari.COm.br 
GRACE RIA ROCHA PINHEIRO 
ASSESSORA LEGISLATIVA 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 408/2007-PGMP AJUSTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 
MUNICÍPIO À LEGISLAÇÃO FEDERAL, 
QUANTO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO 
E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E 
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no Art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal de Parintins; 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada dia 04 de dezembro de 2007, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte, 
LEI 
Art. l - O Município de Parintins estabelece tratamento diferenciado e 
favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, de conformidade com a 
orientação definida pela Constituição Federal, adequando a Legislação Tributária 
Municipal à Legislação Nacional. 
Parágrafo Único - as microempresas e as empresas de pequeno porte 
que aderirem às disposições da Lei Complementar Federal n° 123 de 14 de 
dezembro de 2006, gozarão de um tratamento diferenciado e favorecido em relação 
ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, observadas as 
orientações da Legislação Tributária aplicável. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins, 11 de dezembro de 2007. 
Certifico a p blicação 
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A Lei O L(Q ? 
Secretaria Administrativa 
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Fr. nk Luiz da Cunhfi'Garcia 
F efeito Municipal dé Parintins