norma nº 409/2007

Certifico a publicação 
nesta cjata /21200t 
ALein° Lj'OC) / 
Secretaria Administrativa 
GRACE M IA ROCHA PINHEIRO 
ASSESSORA LEGSLAT1VA 
KAS 
PARINTINS 
Pra v.veK&awtar 
Procuradoria Jurídica: Rua Herberth de Azevedo no 1486- Fone/Fax: (092) 3533-1399/ Parintins- AM - CEP: 
E-MAIL procuradoria@jurupari.com.br 
69.151-580 
ORA. ANACLE' GARChO o oncipo 
p,0urad0r0 Gera 
Deoretø n 04312005PGM 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 409/2007-PGMP DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
LIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS 
CARNAVALESCOS DE PARINTINS — 
LIBCP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no Art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal de Parintins; 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada dia 04 de dezembro de 2007, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte, 
LEI 
Art. l - Fica considerada de Utilidade Pública a LIGA INDEPENDENTE 
DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE PARINTINS — LIBCP — com sede e foro 
nesta cidade de Parintins-Amazonas sito à Rua 7 de Setembro n° 21 - Conjunto 
Novo Lar— Palmares, inscrita no CNPJ sob o N° 06.947.251/0001-64. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins, 11 de dezembro de 2007. 
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Fr- k Luiz da Cunha arcia 
P. efeito Municipal de "arintins 
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