norma nº 411/2007

GRACIMAIIA ROCHA PINHEIRO CAPÍTULO 1 ASSESSORA LEGISLATIVA 
IV - Das diretrizes para elaboração e execu ão dos 
município e suas alterações; 
V - Das diretrizes relativas à política de pessoal; 
VI - Das disposições gerais. 
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nesta Oata 2O/4/0 
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Secretaria Administrativa 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 411/2007-PGMP DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal de Parintins; 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada dia 04 de dezembro de 2007, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte, 
LEI 
Art. l - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
20 da Constituição as diretrizes orçamentárias do Município de Parintins para o 
exercício de 2008, compreendendo. ompreendendo: - 
1 1 —Das prioridades e metas da administração pública municipal; 
II - Da estrutura e organização dos orçamentos; 
III - Da projeção das receitas do exercício financeiro de 2008; 
DAS PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 20 - Em consonância com o Art. 165, § 20 da Constituição, as metas 
e as prioridades para o exercício financeiro de 2008 são especificadas no Anexo 1 - 
Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão procedência na 
alocação de recursos na lei orçamentária de 2008, não se constituindo, todavia, em 
limite à programação das despesas. 
Parágrafo Único - Integram ainda esta Lei os Anexos II e III, anexo de 
Metas Fiscais e Anexos de Riscos Fiscais, respectivamente, em conformidade com o 
que dispõem os do art. 40, parágrafos 10, 20 e 30 da Lei Complementar Federal n° 
101, de 04 de maio de 2000. 
PARINTINS 
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CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 30 - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
- Unidade Orçamentária, o menor nível de classificação institucional, 
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de nível de 
classificação institucional; 
II - Programa - O investimento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetos pretendidos, sendo definido por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual; 
III - Atividade - Um instrumento de programação para alcançar o objeto 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação de governo; 
IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação de governo; e 
V - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
Parágrafo Único - Cada programa identificará as ações necessárias 
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando 
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis 
pela realização da ação. 
Art. 40 - Q orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas 
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte 
de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir 
discriminados: 
- Pessoal e encargos sociais - 1; 
II - Juros e encargos da dívida —2; 
III - Outras despesas correntes —3; 
IV - Investimentos —4; 
V - Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas à constituição 
ou aumento de capital de compras - 5; 
VI - Amortização da dívida —6; 
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§ 
jO - A reserva de contingência, prevista no art. 17 será identificada pelo 
dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa. 
§ 20 - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos 
serão aplicados: 
- Mediante transferência financeira; 
a) A outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou 
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras 
instituições; ou 
II - Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por 
outros órgãos ou entidades no âmbito do mesmo nível de governo. 
§ 30 - A especificação da modalidade de que trata este artigo será 
efetuada observando-se o seguinte detalhamento: 
- União - 20; 
II - Governo Estadual - 30; 
III - Entidades privadas sem fins lucrativos —50; 
IV - Consórcios públicos - 71; 
V - Aplicação Direta - 901 
VI - Aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e 
entidades integrantes dos Orçamentas Fiscais e da Seguridade Social - 91 ;ou 
VII - A ser definida - 99. 
§ 40 - É vedada a execução orçamentária com a modalidade de 
aplicação "a ser definida - 99". 
Art. 5° - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes 
Executivos e Legislativos do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
CAPÍTULO III 
DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 
Art. 61 - As previsões da receita, nos termos do art. 12 da Lei 
Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000: 
- Observação às normas técnicas e legais e considerando os feitos das 
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento 
econômico ou de qualquer outro fator relevante; 
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II - Serão acompanhadas de: 
a) demonstrativo de sua evolução de 2003 a 2005; 
b) da projeção para 2008 a 2009; 
c) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 
§ 10- O montante previsto para as receitas de operações de crédito não 
poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei 
orçamentária, nos termos do § 20 do art. 12 da Lei da Lei Complementar n° 101, de 4 
de maio de 2000. 
§ 21 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do 
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento 
da sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o 
exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas 
memórias de cálculo, nos termos do § 30 do art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 
4 de maio de 2000. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO 
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 70 
- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária de 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência 
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo 
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 80 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, 
a alocação dos recursos na lei orçamentária e em créditos adicionais será feita de 
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos programas de 
governo. 
Art. 90 
- Na programação das despesas não poderão ser: 
1— Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes 
de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; 
II — Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade 
orçamentária; 
III — Incluídas despesas a titulo de investimentos Regime de Execução 
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, 
na forma do art. 167, § 30, da Constituição. 
Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos 
termos do art. 20 desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, 
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observados o disposto no art. 45 de Lei Complementar n° 101, de 2000, somente 
incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: 
- Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e 
respectivos subtítulos em andamento; e 
II - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a 
obtenção de uma unidade completa. 
Art. 11- Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o 
Poder Legislativo Municipal, terá como limite de despesas correntes e de capital em 
2008, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, 7% 
(sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 
50 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, previsto para o exercício de 2007. 
Parágrafo Único - Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária 
do Legislativo para 2008, seja inferior ao efetivamente arrecadado dos tributos 
citados no caput deste artigo, ao final do exercício de 2008, fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis para atingir o percentual 
estabelecido. 
Art. 12 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas 
com: 
- Ações que não sejam de competência exclusiva do município; 
II - Clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades 
congêneres, executadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar, e 
III - Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública 
municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com 
recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, 
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou 
internacionais. 
Art. 13 - Na programação das despesas, deverão ser observadas os 
preceituais mínimos destinado a despesas com educação e saúde, previsto no art. 
212 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 
14/96 e art. 77 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e com a redação 
dada pela Emenda Constitucional n° 29/2000. 
Art. 14 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza 
continuada, que preencham uma das seguintes condições: 
- Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas 
de assistência social, saúde ou educação; 
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II - Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de 
natureza filantrópica, institucional ou assistencial. 
Art. 15 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em 
seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas 
as sem fins lucrativos e desde que sejam: 
- De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino 
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais 
e municipais do ensino fundamental; 
II - Voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito 
ao público; 
III - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente 
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com 
administração pública municipal, e que participem da execução de programas 
nacionais de saúde. 
Art. 16 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o detalhamento dos quadros dos Créditos 
Orçamentários constantes na Lei Orçamentária anual. 
§ 10 - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito 
adicional conforme definido nos incisos II e II do artigo 41 da Lei n° 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
§ 20 - Para fins do disposto no § 80 do art. 157 da Constituição Estadual 
e no § 10 deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de 
natureza de despesa em categoria de programação ou subtítulos existentes. 
Art. 170 - Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalidades de 
aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão 
ser modificados, justificadamente, para atender as necessidades de execução, se 
autorizados por meio de Portaria do Prefeito. 
Art. 18 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente 
a, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista, sendo dividido 
entre as fontes: Recursos próprios e FPM, destinada ao atendimento de passivos 
continentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso II, art. 
50 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
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Art. 19 - Os ajustamentos do Plano Plurianual - PPA, se necessários, 
serão efetivados por meio de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal 
até o dia 30 de outubro de 2006. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL 
Art. 200 - No exercício de 2008, somente poderão ser admitidos 
servidores se: 
- Existirem cargos vagos a preencher; 
II - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; 
III - For observado o limite previsto no art. 21 desta Lei. 
Art. 21° - As despesas de pessoal ativo e inativos e pensionistas, e 
respectivos encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) 
da receita líquida, sendo 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo 
e 6% (seis por cento) para o Legislativo. 
§ 1°- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se 
referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados 
como "outras despesas de pessoal". 
§ 20- Os contratos relativos a prestação de serviços Técnicos 
Profissionais especializados conceituados pelo art. 13 da Lei n° 8.666/93, serão 
considerados como serviços de terceiros, nos termos do art. 72 da Lei 
Complementar n° 10112000, bem como poderão ter vigência plurianual. 
§ 30 - Aos assalariados com remuneração básica, de um salário mínimo, 
serão concedido aumento salarial, nos limites da legislação federal. 
Art. 22 - Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% (noventa e 
cinco por cento) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições 
previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Parágrafo único - Observado o previsto nos art. 20 e 21 desta lei, a 
prefeitura realizará concurso publico para preenchimento de 300 vagas. 
Art. 23 - No exercício de 2008, a realização de serviço extraordinário, 
quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites 
referidos no art. 23 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as 
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áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou 
prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço 
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput 
deste artigo, é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo ou a quem 
este delegar competência. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 24 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias 
após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, cronograma mensal de 
desembolso, por órgão do Poder Executivo, observando em relação às despesas 
constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas 
físicas. 
Parágrafo Único - O desembolso dos recursos financeiros, 
correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder 
Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos. 
Art. 25 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades 
integrantes do orçamento municipal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão 
devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em 
que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 26 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo chefe 
do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2007, a programação dele constante 
poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: 
- Pessoal e encargos sociais; 
II - Pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de 
Previdência Municipal; 
III - Pagamento de serviço da dívida; 
IV - Pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios 
publicados até 31 de dezembro de 2006; 
V - Programa de duração continuada; 
VI - Assistência Social, saúde e educação; 
VII - Manutenção das entidades, e 
VIII - Sentenças judiciais transitadas em julgado. 
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Art. 27 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no Art. 167, § 20, da Constituição será efetivada mediante decreto do Chefe 
do Poder Executivo. 
Art. 28 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do 
Tribunal de Contas do Estado com a finalidade de verificar o cumprimento de metas 
e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins, 20 de dezembro de 2007. 
/ 
M - 
Frank uiz da Cunha Garci 
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